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Desde 2025, indústria do tabaco já se reuniu com representantes do Ministério da Fazenda ao menos 11 vezes para discutir Reforma Tributária

Autor: 
Felipe Mendes e Raquel Gurgel
Afiliação Institucional: 
Cetab/ENSP/Fiocruz
Data de publicação: 
29 de abril de 2026

Encontros ocorrem durante a fase de definição das alíquotas do Imposto Seletivo. Empresas e entidades do setor já haviam buscado evitar que seus produtos fossem incluídos no tributo durante a regulamentação da reforma

Desde janeiro de 2025, representantes diretos da indústria do tabaco se reuniram ao menos 11 vezes com o Ministério da Fazenda para tratar sobre a Reforma Tributária. Segundo levantamento do Observatório sobre as Estratégias da Indústria do Tabaco, houve cinco reuniões ou audiências com representantes da BAT Brasil (antiga Souza Cruz),1 2 3 4 5 ​​​​​​​três com representantes da Japan Tobacco International (JTI),6 ​​​​​​​7 ​​​​​​​8 uma com a Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo),9 uma com o Sindicato da Indústria do Fumo do Estado de São Paulo (Sindifumo)10 e uma com ambas as entidades.11 

As pautas das reuniões foram registradas no Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal (e-Agendas) em poucas palavras — como “Reforma Tributária”, “Reforma Tributária do Consumo”, “Regulamentação da Reforma Tributária” e “Regulamentação da Reforma Tributária do Consumo” —, mas sem nenhum detalhamento das discussões. 

O Observatório solicitou, via Lei de Acesso à Informação, quaisquer atas, relatórios ou outros registros dos encontros, mas o Ministério informou que não houve atas ou gravações e que tais registros não são obrigatórios segundo a legislação brasileira. 

Como país-Parte da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), o Brasil deve implementar o Artigo 5.3 do tratado, que determina que as políticas de controle do tabaco sejam protegidas da interferência comercial da indústria.12  

Embora as reuniões entre membros do Executivo e dao setor sejam legítimas, as Diretrizes para a Implementação do Artigo 5.3 da CQCT preconizam que as Partes devem estabelecer medidas para limitar as interações com a indústria do tabaco e garantir a transparência quando elas ocorrerem. Uma das recomendações é que as Partes interajam com a indústria apenas quando necessário — e que, sempre que possível, haja a divulgação das interações e de seus registros para o público.13  

A própria Secretaria da Receita Federal (vinculada ao Ministério da Fazenda e protagonista dos debates sobre a regulamentação da Reforma Tributária) estabeleceu em novembro de 2025 um protocolo para ampliar a transparência no atendimento de representantes da indústria do tabaco. Entre outros pontos, o documento determina que as reuniões passem a ter registro em ata dos assuntos tratados, das decisões tomadas e das ações acordadas.14 

O contexto dos encontros: definição de alíquotas do Imposto Seletivo (IS)

No início de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 21415, que regulamenta a Reforma Tributária.16 A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024 após quatro décadas de debates. 

De autoria do Executivo, o texto reestrutura cinco tributos federais — Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) —, e os substitui por um novo modelo tributário de valor agregado, ou seja, que incide em cada etapa da produção e distribuição de um produto ou serviço.

Esse novo modelo também inclui o Imposto Seletivo (IS), criado para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, tais como bebidas açucaradas, bebidas alcoólicas e produtos fumígenos. 

O IS está previsto para entrar em vigor em 2027 e, por enquanto, estão em aberto a base de cálculo e as alíquotas que incidirão sobre os produtos.17 

O projeto de lei que tratará das alíquotas está sendo preparado pelo Executivo e precisará ser encaminhado ao Congresso.18 ​​​​​​​19 É nesse contexto que as reuniões entre representantes da indústria do tabaco e do Ministério da Fazenda podem ser compreendidas como tentativas de interferência do setor no debate sobre a definição das alíquotas. 

Indústria também agiu para evitar sua inclusão no IS

No período entre a aprovação da Reforma Tributária no Congresso, em 2023, e a regulamentação com a criação do Imposto Seletivo, a indústria também agiu para evitar que o IS incidisse sobre seus produtos — mas não teve sucesso. O Observatório identificou duas frentes convergentes nesse tempo: priorização do Executivo como arena decisória e reciclagem de narrativas econômicas.

Executivo como alvo do lobby

O Executivo federal foi a principal arena de atuação da indústria do tabaco para influenciar a definição do Imposto Seletivo, e o ambiente de interlocução no período que antecedeu a regulamentação da Reforma Tributária foi favorável à indústria: segundo o Índice de Interferência da Indústria do Tabaco 2025,20 grandes empresas do setor (BAT, Philip Morris e JTI) e associações afiliadas, como a Abifumo e o Sindifumo, se reuniram pelo menos 16 vezes com o Ministério da Fazenda entre 2023 e 2024. 

O Índice documentou, ainda, tentativas de flexibilizar outras medidas da Política Nacional de Controle do Tabaco, com pressões sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para liberação da venda dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEF), por exemplo.

Uma reportagem de O Joio e Trigo21​ também mostrou que empresas com interesse direto na discussão sobre o IS, como a BAT Brasil e a Ambev, financiaram o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), criado pelo economista Bernard Appy — que, desde 2023, é Secretário Extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda. À frente do CCiF, Appy realizou reuniões quinzenais com essas empresas, indicando uma interlocução recorrente para discutir arranjos tributários favoráveis aos setores, como a ideia de definir marcas mais baratas de cigarros para disputar preços com o contrabando. 

Reciclagem de velhas narrativas

As alegações de que o aumento de impostos sobre cigarros levaria à expansão do contrabando e causaria prejuízos econômicos à cadeia produtiva do tabaco são historicamente utilizadas pela indústria e por atores aliados para tentar impedir ou limitar a adoção desse tipo de medida pelo poder público. Essas narrativas foram resgatadas nos discursos e posicionamentos de atores alinhados à indústria do tabaco para tentar influenciar a Reforma Tributária.

Duas entidades relevantes nesse movimento são o Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) e o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), que têm a BAT Brasil dentre seus associados22 ​​​​​​​23 e se manifestam há anos contra propostas de aumento de impostos sobre produtos fumígenos.24 

Entre 2023 e 2024, o FNCP financiou conteúdos de veículos de comunicação como O Globo e Poder360 afirmando que um aumento na tributação sobre cigarros impulsionaria o mercado ilegal e impactaria as arrecadações públicas.20 O Fórum também patrocinou em 2024 o 2º Simpósio sobre Liberdade Econômica, com o apoio de empresas como a Philip Morris Brasil. No evento, senadores envolvidos no Grupo de Trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos participaram de discussões sobre a reforma tributária, assim como Bernard Appy e o presidente do Senado Davi Alcolumbre.20  

Parlamentares que defendem os interesses do setor — a chamada “bancada do fumo”25 e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que tem forte apoio no agronegócio, também se posicionaram. O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, por exemplo, classificou como “irresponsabilidade imensa” medidas como a cobrança de impostos altos sobre os cigarros, afirmando que isso não reduz o número de fumantes e pode incentivar o contrabando.26 

Este Observatório tem demonstrado que a “terceirização” na defesa de propostas de interesse da indústria do tabaco é uma estratégia comumente utilizada27: atores que se apresentam como independentes — mas que frequentemente possuem laços com a indústria do tabaco — desenvolvem estudos, análises e recomendações para influenciar o debate público, conferindo um caráter técnico que atenua o conflito de interesses e facilita a escuta e aceitação pelos gestores. 

O que dizem a história e as evidências

A Organização Mundial da Saúde aponta que elevação de preços e impostos é uma das estratégias mais eficazes para reduzir o consumo de produtos de tabaco, enquanto a redução tributária não se mostra eficaz para combater o mercado ilícito.28 Estima-se que, em média, um aumento de 10% no preço dos cigarros pode diminuir o consumo em 4% nos países de alta renda e 5% em países de renda média e baixa.29 

No fim dos anos 1990, o Brasil chegou a tentar uma redução do IPI sobre cigarros para conter o contrabando. Na época, os produtos foram divididos em categorias, com alíquotas menores aplicadas às marcas mais baratas. Se a medida tivesse levado os cigarros legais a substituir os ilegais, a arrecadação tributária teria aumentado. Mas ocorreu o oposto: a arrecadação caiu e o problema do contrabando não foi solucionado.30