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Legal Tactics

Referência

Name: Aluisio Guimarães Mendes Filho

Birth date: 11/11/1961

Municipality of Birth: Belo Horizonte, Minas Gerais

Nationality: Brazilian

Education level: Higher education

Parliamentarian, currently affiliated to the PSC, elected federal deputy - 2015-2019; 2019-2023 PSDC/MA. Author of PL 4416/2020 - Amends Law...

 

Alceu Crestani
Referência

Name: Alceu Crestani

Birth date: 01/29/1950

Municipality of Birth: Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul

Nationality: Brazilian

Education level: Higher education

Parliamentarian, currently affiliated with the PSD, elected councilor in 2008, councilor in 2009 and re-elected in 2013, whose...

 

Alberto João Heck
Referência

Name: Alberto João Heck

Birth date: 28/06/1966

Municipality of Birth: Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul

Nationality: Brasileira

Education level: higher education

Parliamentarian, currently affiliated to PT/RS, The first term was from 1997...

 

President Donald Trump signed legislation in December amending the Federal Food, Drug and Cosmetic Act, and raising the federal minimum age for sale of tobacco products from 18 to 21 years. This legislation, known as Tobacco 21 (T21), makes it unlawful for any retailer to sell tobacco products — including cigarettes, smokeless tobacco, hookah tobacco, cigars, pipe tobacco, electronic nicotine delivery systems including e-cigarettes and e-liquids to any person younger than 21 years of age. Effective Aug. 1, the DOD will no longer sell tobacco products to anyone under the age of 21, including service members.

Embora a maioria dos americanos esteja corretamente focada na ameaça atual à saúde representada pelo COVID-19, o uso do tabaco ainda é a causa número 1 de doenças evitáveis, incapacidade e morte nos EUA.

Em reconhecimento aos danos de longo prazo causados ​​pelo uso precoce do tabaco, o presidente Donald Trump assinou uma legislação em dezembro que altera a Lei Federal de Alimentos, Medicamentos e Cosméticos e aumenta a idade mínima federal para venda de produtos de tabaco de 18 para 21 anos. Esta legislação, conhecida como Tobacco 21 (T21), torna ilegal para qualquer varejista vender produtos de tabaco - incluindo cigarros, tabaco sem fumaça, tabaco para narguilé, charutos, tabaco para cachimbo, sistemas eletrônicos de entrega de nicotina, incluindo cigarros eletrônicos e líquidos eletrônicos para qualquer pessoa com menos de 21 anos de idade. A partir de 1º de agosto, o DOD não venderá mais produtos de tabaco para menores de 21 anos, incluindo membros do serviço.

O Gabinete do Subsecretário de Defesa publicou a política que torna ilegal para qualquer loja de varejo em instalações e instalações do DOD dentro dos EUA e seus territórios e possessões, e em embarcações navais dos EUA em um porto dos EUA, para vender produtos de tabaco

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