Reconhecido internacionalmente por sua trajetória de liderança no controle do tabagismo, o Brasil completa, em 2025, vinte anos desde a ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT). Ao longo dessas duas décadas, o país acumulou importantes avanços na implementação das diretrizes da convenção, consolidando políticas públicas eficazes de prevenção e redução do consumo. No entanto, apesar dos progressos, persistem desafios significativos para garantir que o Brasil siga honrando seu compromisso de proteger as gerações presentes e futuras contra os malefícios do tabaco. Esses desafios incluem não apenas os impactos sanitários, mas também os efeitos socioeconômicos e ambientais associados à cadeia produtiva e ao consumo de produtos fumígenos, que vêm sendo agravados pela introdução de novos dispositivos no mercado. Manter a vigilância e o fortalecimento das políticas de controle do tabaco é essencial para que o país avance em direção a uma agenda de saúde pública mais justa e sustentável. O maior desafio, sem dúvida, continua sendo a interferência promovida pelas empresas de tabaco, que vêm modernizando antigas estratégias ao introduzir novos produtos no mercado global. O Índice de Interferência da Indústria do Tabaco tem se consolidado como uma referência essencial para o mapeamento e a divulgação dessas táticas. Além de documentar as ações da indústria, o relatório também representa uma importante oportunidade de qualificar e dar visibilidade ao trabalho de monitoramento realizado no Brasil — em especial pelas equipes da ACT Promoção da Saúde e do Observatório de Monitoramento das Estratégias da Indústria do Tabaco, vinculado ao Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde (CETAB/ENSP/Fiocruz), responsáveis pela produção deste documento.
MOREIRA; Anelize; PINHO, Mariana. Índice de Interferência da Indústria do Tabaco. ACT Promoção da Saúde, Rio de Janeiro, maio 2025. Disponível em: https://actbr.org.br/wp-content/uploads/2025/10/2025_TII-Index-Questiona.... Acesso em:29 out. 2025..
O deputado federal Rafael Pezenti (MDB/SC) protocolou na Câmara dos Deputados, nesta semana, projeto de lei que modifica a composição da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq). O objetivo da proposta, segundo o parlamentar catarinense, é garantir uma formação mais representativa e equilibrada do grupo de trabalho responsável pela implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco no Brasil. É essa comissão que formata a posição do país que é levada à Conferência das Partes (COP), evento internacional que chegará à 11ª edição em novembro deste ano, em Genebra, na Suíça.
WACHOLZ, Letícia. Deputado apresenta projeto que busca garantir a representação de produtores de tabaco na Coniq. Folha do Mate, Rio Grande do Sul, 12 mar. 2025. Disponível em: https://folhadomate.com/livre/projeto-busca-garantir-representacao-de-pr.... Acesso em: 14 abr. 2025.
"O ato normativo da Agência pretendeu estender essa proibição a todos, inclusive aos maiores de dezoito anos, para quem existe autorização legal. Ao órgão controlador é permitida a edição de restrições e não a proibição total do acesso ao consumo, pois é garantida por lei a própria opção daqueles que, maiores de idade, decidam-se pela escolha de 'sabor e aroma' que mascarem as características sensíveis do cigarro", escreveu Moraes.
FALCÃO, Márcio. STF suspende julgamento sobre Anvisa poder proibir cigarros com sabor; já há votos a favor e contra. G1 Brasília, Brasília, 14 fev. 2025. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/02/14/stf-volta-a-julgar-se-a.... Acesso em: 12 mai. 2025.
Em 24/04/2024, a Anvisa publicou a Resolução RDC nº 855, que traz a atual regulamentação sobre os Dispositivos Eletrônicos para Fumar. A publicação da norma é o resultado de um longo processo de revisão regulátorio que se iniciou em 04/06/2019, com a publicação do Termo de Abertura do Processo Administrativo de Regulação (TAP) nº 22, que deu abertura do processo de regulamentação 25351.911221/2019-74.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 855, de 23/04/2024. Brasília, 8 jul. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/tabaco/cigarro-eletronico/relat.... Acesso em: 27 maio 2025.
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Os cigarros eletrônicos, como vaporizadores e pods, são prejudiciais à saúde pública e sua flexibilização é incompatível com a Política Nacional de Controle do Tabaco. Esse é o posicionamento defendido pelo Ministério Público Federal (MPF) em nota técnica que analisou projeto de lei sobre o tema, em tramitação no Senado Federal. O documento será enviado para o Congresso Nacional como forma de contribuir para a discussão do tema.
REGULAMENTAÇÃO de cigarros eletrônicos contraria Política Nacional de Controle do Tabaco, diz MPF. AM1, Amazonas, 19 dez. 2024. Disponível em: https://amazonas1.com.br/regulamentacao-de-cigarros-eletronicos-contrari.... Acesso em: 24 fev. 2025.
Após encontros sem ata, secretário do órgão foi à Anvisa sugerir a liberação de vapes como solução contra o contrabando; Receita promete melhorar a transparência interna e disse que audiências discutiram irregularidades fiscais ligadas a empresas de cigarro.
NAKAMURA, Pedro. Receita Federal não dá transparência a reuniões sobre impostos com indústria do cigarro e viola acordo global antitabagista. O Joio e o Trigo, [s.l.], 2 dez. 2024. Disponível em: https://ojoioeotrigo.com.br/2024/12/receita-federal-nao-da-transparencia.... Acesso em: 9 jun. 2025.
Na tarde desta terça-feira (20), a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de Lei 204/2015, do deputado Zé Nunes (PT), que prevê que o tabaco comece a ser classificado na propriedade do produtor e não na empresa compradora, como acontece hoje. O projeto foi aprovado com 46 votos favoráveis e apenas um contra, do deputado do Novo, Fábio Ostermann. Conforme Mainardi a nova legislação vai garantir uma relação mais justa e igualitária entre as empresas que comercializam o tabaco, em geral grandes empresas multinacionais, e os produtores, em geral pequenos situados no interior do estado. “Este projeto deveria ter sido aprovado a mais tempo. Vai estabelecer igualdade na cadeia produtiva e proteger os pequenos produtores, que hoje são submetidos a decisões unilaterais tomadas longe do local de produção”, defende. “O produtor precisa ter a transparência garantida na definição do preço de seu produto”, conclui.
WUNSCH. Raquel. Mainardi comemora aprovação de nova legislação sobre classificação do tabaco: Nova Lei apresentada pelo deputado Zé Nunes, do PT, garante transparência e igualdade de condições na negociação de preços. Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, 20 dez. 2022. Disponível em: https://ww4.al.rs.gov.br/noticia/330035. Acesso em: 11 dez. 2024.
"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor acerca da regulamentação dos produtos de tabaco aquecido.
A Polícia Civil de Jaú (SP) cumpriu, na tarde desta quinta-feira (31), seis mandados de busca e apreensão em locais investigados pela venda de cigarros eletrônicos.
OPERAÇÃO Vape: Polícia Civil apreende grande quantidade de cigarros eletrônicos em Jaú. G1 Bauru, Bauru, 31 out. 2024. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noticia/2024/10/31/operacao-vape-p.... Acesso em: 28 abr. 2025.