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Tática Jurídica

''Litígio''

"A indústria do tabaco desafia as leis e tenta intimidar seus oponentes levando-os ao litígio." 1

A indústria costuma usar o litígio contra seus críticos, programas de controle de tabagismo e regulamentação que afete suas vendas. Historicamente, a indústria tem sempre tentado influenciar a política através de legislação, diretamente ou através de terceiros. Ao mesmo tempo, advogados que trabalham para a industria tem influenciado a forma como se investigam e relatam os efeitos do fumo na saúde. 

Opondo-se a Campanhas Midiáticas nos EUA

  • Desde 1969, a Philip Morris já discutia estratégias legais para conter campanhas midiáticas de controle do tabaco.
  • No início da década de 1990, a indústria cogitou empregar ações judiciais para erradicar mensagens críticas da indústria, logo após a Califórnia realizar sua primeira campanha publicitária contra o tabaco. O reclame "Porta-voz da Indústria" "retratava uma enfumaçada reunião com executivos da indústria fumageira e seu líder, em tom irônico, comunicando que a indústria precisaria recrutar cerca de 3 mil novos fumantes diariamente porque 2 mil pessoas parariam de fumar e outras 1.100 morreriam". Uma década mais tarde, duas empresas, RJ Reynolds e Lorillard Tobacco Company, questionaram a campanha californiana na justiça, em 2002 e 2003. 2
  • Em 2006, um artigo na revista ''Tobacco Control'' observou que a "indústria fumageira expandira seus esforços para se opor às campanhas midiáticas de controle do tabaco através de estratégias litigiosas". 3

Advogados cerceiam o debate sobre saúde

Um estudo que investigou a influência dos próprios advogados da indústria sobre a pesquisa científica concluiu que : 

"Os advogados das indústrias fumageiras têm se envolvido em atividades que pouco ou nada tem a ver com a prática do Direito, incluindo calibrar e tentar influenciar as crenças dos cientistas, criticando pesquisas científicas internas e orientando seus pesquisadores a não publicar resultados potencialmente desabonadores... As doenças relacionadas ao fumo tem proliferado parcialmente por culpa dos advogados da indústria fumageira."4

Intimidando críticos
Houve ocasiões em que a indústria ameaçou seus críticos com ações legais:

  • Em meados da década de 1990, Dr. Jeffrey Wigand conquistou notoriedade nacional nos EUA quando se tornou o primeiro executivo de alto nível da indústria a revelar segredos sobre saúde e questões ligadas ao fumo. Uma ação judicial foi impetrada contra ele pela Brown & Williamson, subsidiária da BAT, que foi arquivada, graças ao acordo histórico de 20 de junho de 1997 no valor de 368 bilhões de dólares entre os Procuradores Gerais de 40 Estados e a indústria fumageira. Wigand, mais tarde, conquistou fama internacional quando teve sua atuação no caso representada pelo ator Russell Crowe no filme intitulado ''O informante'' (The Insider) 5

Usando a lei de liberdade de informação

A indústria fumageira tem usado as Leis de Liberdade de Informação (FOIA) em diversas ocasiões na Austrália, nos EUA e no Reino Unido. Não é uma tática nova. Já na década de 1990, um dos mais respeitados pesquisadores do controle do tabaco, Dr Stanton Glantz, o Diretor do Center for Tobacco Control Research e Education na Universidade da Califórnia, relatou que a Philip Morris estava "usando a FOIA para impedir o progresso" de sua pesquisa. 6

Em meados da década de 1990, o Tobacco Institute dos EUA observou como a FOIA estava sendo usada como um exercício de agregação de inteligência: "Os requerimentos tipo FOIA no nível estatal têm se revelado nosso mais útil meio de reunir informação sobre nossos adversários".7

Um recente estudo científico proveniente da Nova Zelândia concluiu que: "A indústria fumageira se retrata como uma empresa, corporativa e socialmente, responsável. Além disso ela abusa de estratagemas legais originalmente desenhados para proteger o direito do público de ter acesso a informações oficiais."8

A Nova Zelândia não é um caso isolado. Em 2011, a Philip Morris lançou mão de requerimentos de Liberdade de Informação (FOI) para ter acesso aos dados de pesquisa da Universidade de Stirling sobre o hábito de fumar entre os jovens. Isto consumiu energia, tempo e dinheiro da Escola de Negócios Stirling; a indústria teve acesso a pesquisas que tinham sido usadas para definir novas leis, e pode usar seus ''insights'' para  influenciar tomadores de decisão, e, ao mesmo tempo, deturpar os resultados e minar a credibilidade dos cientistas envolvidos. Isto evoluiu para uma campanha difamatória contra Linda Bauld, da Stirling University.

Em setembro de 2011, o jornal ''The Independent'' relatou como, no Reino Unido, a indústria fumageira estava "sorrateiramente usando outras empresas para se posicionar contra as restrições ao fumo e ganhar acesso a documentos de órgãos públicos." O artigo prosseguia: "Empresas de Relações Públicas e escritórios de advocacia estão trabalhando para multinacionais do tabaco, sem revelar a identidade de seus clientes". As táticas jurídicas empregadas pela indústria do tabaco, correspondem, em sua maioria, a influências de cunho benéfico aos processos administrativos dos tribunais. Por exemplo, o artigo destacava dois casos, um em que os advogados da Philip Morris tentaram ter acesso a dados, e outro no qual a empresa de Relações Públicas da Imperial's Tobacco, Bell Pottinger, tinha usado o grupo libertário Big Brother Watch para tentar acessar materiais, invocando a FOIA.9

Links relacionados

FOI: SmokeFree South West (em inglês)

FOI: University of Bath (em inglês)

Desafiando a legislação, como a da embalagem genérica
Em outubro de 2011, a diretora geral da OMS, Margaret Chan, acusou a indústria fumageira de usar processos judiciais para tentar subverter leis nacionais e convenções internacionais, visando conter a venda de cigarros. "É horrível pensar que uma indústria conhecida por seus truques sujos tenha permissão para desvirtuar algo que é claramente feito no melhor interesse do público". Chan disse, citando ações judiciais movidas pela indústria contra medidas antifumo na Austrália e Uruguai, que estas eram táticas intimidatórias", visando demover outros países de seguirem seu exemplo. Ela prossegue: "A indústria fumageira pode contratar os melhores advogados e firmas de Relações Públicas que o dinheiro pode comprar. O dinheiro pode falar mais alto do que o argumento moral, ético ou de saúde pública e pode esmagar a mais gritante evidência científica".10

Para mais informações, ver:

A este respeito, ver também:

19/05/2020

Vereadores de Camaquã aprovam a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Produtores de Tabaco

Referência

 

14/05/2020

A

Produtos de tabaco Perspectivas, análises do mercado 2020 e relatório de pesquisa de impacto pandêmico COVID-19 previsto para 2026

Atualmente, o surto de COVID-19 está ocorrendo em todo o mundo. Este relatório cobre o impacto do vírus corona nas principais empresas em crescimento no setor de Produtos de tabaco.

Este relatório de pesquisa é categorizado como o principal fornecedor no mercado Produtos de tabaco e também fornece um estudo abrangente da análise de impacto do Covid-19 do mercado por tipo (Cigarro, Charuto, Outro),

aplicativo (Doméstico, Comercial) e por regiões como (Américas, APAC e EMEA).

Referência

 

02/04/2020

" Me reuni remotamente com o presidente da Afubra, Benício Albano Werner, para encontrarmos alternativas para amenizar os impactos dessa crise acasionada pelo coronavirus, sobre tudo, soluções na compra do tabaco na região, e garantia mínima de renda para os agricultores e agricultoras.

Após tratativas com a Afubra, as empresas irão retornar a compra de tabaco a partir das datas abaixo destacadas" 

Fonte: https://www.facebook.com/oficial.marcelomoraes/photos/-reuni%C3%A3o-com-afubrame-reuni-remotamente-com-o-presidente-da-afubra-ben%C3%ADcio-alban/2567794513468715/

 

03/12/2019

O STF julgou improcedentes as ações referentesao Rio de Janeiro (ADI 4249). Trata-se de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Turismo (CNTUR), cujo interesse era invalidar, alegando a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.541, de 7 de maio de 2009, do Estado de São Paulo.

Referência

BRASIL. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI4351) - Inteiro teor. Supremo Tribunal Federal, Brasília, DF, 3 dez. 2019.

 

19/05/2018

Uma lei que compromete a competitividade do cigarro brasileiro no mercado internacional pode estar prestes a ser alterada, um projeto para modificar o decreto-lei 1.593, de 1977, que determina que os cigarros sejam acondicionados apenas em embalagens com 20 unidades. Um projeto de lei em tramitação no Senado pode apertar ainda mais as restrições à comercialização e ao consumo de cigarros no Brasil e até interferir na produção de tabaco. Os aditivos foram proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2011, mas uma liminar obtida pelo Sinditabaco suspendeu os efeitos da resolução. O principal risco dessa proibição envolve o tabaco da variedade burley, que necessita de aditivos e está presente em quase a totalidade dos cigarros vendidos no Brasil. O que mudaria? Publicidade em locais de venda, Embalagens padronizadas, Proibição de aditivos e Proibição do consumo de cigarros em veículos.

Referência

GARCIA, Pedro. Quatro desafios no caminho da cadeia do tabaco. Portal do Tabaco, Santa Cruz do Sul, RS, 19 Mai. 2018. Disponível em: http://portaldotabaco.com.br/quatro-desafios-no-caminho-da-cadeia-do-tabaco/ Acesso em: 25 jun. 2018.

 

Referência

Deputado Estadual Paraná

 

Como parlamentar, na Assembleia Legislativa do Paraná, além das suas funções ordinárias, ocupa a Presidência da Comissão Estadual de Saúde Pública, e é membro efetivo de outras Comissões Permanentes da Casa.

Sua atuação efetiva a frente...

 

Referência

PL 5537/2016 - Torna obrigatório o registro de identificação do comprador de produtos derivados de tabaco ou fumo.

Inteiro Teor: A Convenção – Quadro para o controle do tabaco, da Organização Mundial da Saúde – OMS, determina, em seu artigo 16,...

 

Referência

PL 4422/2020 - Institui a Semana de Prevenção ao Tabagismo, Drogas e Bebida Alcoólica.

 

Referência

PL 3746/2019 - Altera a redação do art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer regulação acerca de jogos eletrônicos.

 

Referência

PL 244/2020 - Institui o Programa de Atividades Físicas em unidades da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

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