Resultado da Consulta Pública nº 1274/2024 e proposta final de Instrução Normativa que estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 840/2023 e revoga a Instrução Normativa nº 272/2023
Análise do Projeto de Lei n° 5008, de 2023, que dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil.
THRONICKE, Soraya. Nota técnica n. 1 / 2024. Brasília, 25 nov. 2024. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/pgr/arquivos/2024/NotaTcnican12024cigarroseletrnicos.pdf. Acesso em: 24 mar. 2025.
Ementa
Dispõe sobre a composição da Comissão que tem por objetivo implementar a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco.
Em 24/04/2024, a Anvisa publicou a Resolução RDC nº 855, que traz a atual regulamentação sobre os Dispositivos Eletrônicos para Fumar.
A publicação da norma é o resultado de um longo processo de revisão regulátorio que se iniciou em 04/06/2019, com a publicação do Termo de Abertura do Processo Administrativo de Regulação (TAP) nº 22, que deu abertura do processo de regulamentação 25351.911221/2019-74.
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor acerca da regulamentação dos produtos de tabaco aquecido.
Reconhecer competência da Anvisa é essencial para assentar segurança jurídica à política de controle de tabaco
Ementa
Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos produtos de narguilé no Brasil.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.782 de 1999.
Para incluir nas ações em saúde previstas do Programa Saúde na Escola, Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, o controle de dispositivo eletrônico para fumar, e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 2158/2024. para tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências. Brasília, DF, p. 1-3, jun. 2024.
Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.