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Jurídico

07/04/2025

Resultado da Consulta Pública nº 1274/2024 e proposta final de Instrução Normativa que estabelece as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução de Diretoria Colegiada nº 840/2023 e revoga a Instrução Normativa nº 272/2023

Fonte: https://antigo.anvisa.gov.br/documents/10181/6852095/Parecer+n%C2%BA+2+Conclus%C3%A3o+da+CP+1274_2024+-+SEI_ANVISA+-+3252064.pdf/ada74c79-8cab-4c01-aeb8-79fdb7486ec6?version=1.0

 

24/03/2025

Análise do Projeto de Lei n° 5008, de 2023, que dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil.

Referência

THRONICKE, Soraya. Nota técnica n. 1 / 2024. Brasília, 25 nov. 2024. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/pgr/arquivos/2024/NotaTcnican12024cigarroseletrnicos.pdf. Acesso em: 24 mar. 2025.

 

11/03/2025

Ementa
Dispõe sobre a composição da Comissão que tem por objetivo implementar a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco.

Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2486421

 

04/02/2025

Em 24/04/2024, a Anvisa publicou a Resolução RDC nº 855, que traz a atual regulamentação sobre os Dispositivos Eletrônicos para Fumar.

A publicação da norma é o resultado de um longo processo de revisão regulátorio que se iniciou em 04/06/2019, com a publicação do Termo de Abertura do Processo Administrativo de Regulação (TAP) nº 22, que deu abertura do processo de regulamentação 25351.911221/2019-74. 

Fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/tabaco/cigarro-eletronico/relatorio-final-de-analise-de-impacto-regulatorio-air

 

16/01/2025

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Fonte: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-publicacaooriginal-174141-pl.html#:~:text=Institui%20o%20Imposto%20sobre%20Bens,e%20altera%20a%20legisla%C3%A7%C3%A3o%20tribut%C3%A1ria

 

16/11/2024

"Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor acerca da regulamentação dos produtos de tabaco aquecido.

Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2471474#:~:text=PL%204509%2F2024%20Inteiro%20teor,Projeto%20de%20Lei&text=Altera%20a%20Lei%20n%C2%BA%209.294,dos%20produtos%20de%20tabaco%20aquecido

 

21/10/2024

Reconhecer competência da Anvisa é essencial para assentar segurança jurídica à política de controle de tabaco

Fonte: https://www.jota.info/artigos/stf-deve-manter-validade-da-regulacao-de-aditivos-em-produtos-de-tabaco-sem-overruling

 

10/10/2024

Ementa
Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos produtos de narguilé no Brasil.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.782 de 1999.

Fonte: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2462050#:~:text=PL%203890%2F2024%20Inteiro%20teor,Projeto%20de%20Lei&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20produ%C3%A7%C3%A3o%2C%20importa%C3%A7%C3%A3o,Lei%20n%C2%BA%209.782%20de%201999.&tex

 

27/08/2024

Para incluir nas ações em saúde previstas do Programa Saúde na Escola, Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, o controle de dispositivo eletrônico para fumar, e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências.

Referência

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 2158/2024. para tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências. Brasília, DF, p. 1-3, jun. 2024.

 

31/07/2024

Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.127-de-31-de-julho-de-2024-575659596

 

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