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Início / LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

Resumo: 

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Local de publicação: 
camara
Data de publicação: 
quinta-feira, 16 Janeiro, 2025
Formato: 
digital
Categoria da biblioteca: 
Estratégias e Táticas: 
Fonte: 
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2025/leicomplementar-214-16-janeiro-2025-796905-publicacaooriginal-174141-pl.html#:~:text=Institui%20o%20Imposto%20sobre%20Bens,e%20altera%20a%20legisla%C3%A7%C3%A3o%20tribut%C3%A1ria
Palavras-chave: