Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Abrindo a última semana de audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), o debate desta segunda-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi marcado pela divergência entre os participantes. Enquanto especialistas e representantes de grupos de advocacy (em favor de políticas públicas) defenderam o Imposto Seletivo, pelo desestímulo ao consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente, representantes dos setores onerados se opuseram ao tributo, questionando seus critérios, e alegaram que o objetivo é apenas o de aumentar a arrecadação. Produtos como tabaco, bebidas alcoólicas, armas, apostas on-line, alimentos ultraprocessados e minérios estiveram na berlinda.
REGRAS para Imposto Seletivo dividem participantes de debate na CCJ. Senado Federal, Brasília, 25 nov. 2024. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/25/regras-para-imp.... Acesso em: 7 abr. 2025.
Substâncias foram categorizadas como “insumos agrícolas” e, com isso, receberão 60% de desconto em impostos; governo ignorou recomendação dos conselhos de saúde e de segurança alimentar e nutricional, que pediam pela retirada de benefícios fiscais e inclusão no Imposto Seletivo.
Grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68 de 2024). Audiência Pública. Tema: Imposto Seletivo Local: Anexo II, Plenário 02 Início: 24 de junho de 2024 às 14:30.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68 de 2024). YouTube, 24 jun. 2024. 1 Vídeo (321 min), son., color. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=RaU8kU42g_M. Acesso em: 7 abr. 2025.
O embaixador do Brasil no Panamá, Carlos Henrique de Abreu e Silva, destacou nesta terça-feira (6) a importância da criação do imposto seletivo na reforma tributária como instrumento para combater o tabagismo no país. "A nova taxação aprovada pelo Congresso Nacional cria uma oportunidade única para o controle de tabaco", disse durante pronunciamento na COP10, a conferência que reúne 183 países que aderiram à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco.
LIMA, Bruna. Imposto seletivo da reforma tributária ajudará no combate ao tabaco, diz embaixador brasileiro: Fala foi dada durante COP10, no Panamá; diplomata destacou desafio de reduzir o plantio do tabaco sem prejudicar produtores. Notícias.R7, 6 fev. 2024. Disponível em: https://noticias.r7.com/brasilia/imposto-seletivo-da-reforma-tributaria-.... Acesso em: 19 fev. 2024.
