Resumo:
Ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CONTRATUH).
Local de publicação:
Brasília
Data de publicação:
segunda-feira, 23 Outubro, 2023
Ano de publicação:
2015
Referência:
Brasil. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI4353) - inteiro teor. Supremo Tribunal Federal, Brasília, 20 out. 2015.
Formato:
Digital
Categoria da biblioteca:
Estratégias e Táticas:
Paginação:
1-3
Jurisdição/entidade:
ADI 4353
Palavras-chave: