"O ato normativo da Agência pretendeu estender essa proibição a todos, inclusive aos maiores de dezoito anos, para quem existe autorização legal. Ao órgão controlador é permitida a edição de restrições e não a proibição total do acesso ao consumo, pois é garantida por lei a própria opção daqueles que, maiores de idade, decidam-se pela escolha de 'sabor e aroma' que mascarem as características sensíveis do cigarro", escreveu Moraes.
FALCÃO, Márcio. STF suspende julgamento sobre Anvisa poder proibir cigarros com sabor; já há votos a favor e contra. G1 Brasília, Brasília, 14 fev. 2025. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/02/14/stf-volta-a-julgar-se-a.... Acesso em: 12 mai. 2025.
Em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), se validada, a Resolução nº 14/2012 da Anvisa, que proíbe a comercialização de produtos derivados do tabaco com ingredientes — incluindo, mas não se limitando, a componentes de sabor ou aroma —, poderá estimular um aumento significativo do mercado ilegal de cigarros no Brasil. A norma ignora a realidade deste mercado no país, fortemente marcado por uma concorrência desleal com graves impactos socioeconômicos. Além disso, várias questões éticas, especialmente relacionadas às consequências socioeconômicas, devem ser avaliadas.
VISMONA, Edson; MARQUES, Juliano Rebelo. Resolução pode impulsionar mercado ilegal de cigarros. Consultor Jurídico, São Paulo, 11 fev. 2025. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-fev-11/resolucao-pode-impulsionar-mercado.... Acesso em: 12 mai. 2025.
Depois da definição dada no julgamento da ADI 4.874, a regulação do uso de aditivos em produtos de tabaco, como os de sabores e aromas, volta ao Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual entre os dias 1º e 11 de novembro, agora em sede de repercussão geral, reconhecida no Tema 1.252: “Competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar normas sobre a restrição de importação e comercialização de cigarros, especificamente as contidas na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012, no que proíbe o uso de certos aditivos”.
CARVALHO, Adriana; COUTINHO, Diogo Rosenthal; ALMEIDA, Eloísa Machado de; VEDOVATO, Luis Renato; MOURA, Walter josé Faiad de. STF deve manter validade da regulação de aditivos em produtos de tabaco, sem overruling. JOTA, São Paulo, 31 out. 2024. Disponível em: https://www.jota.info/artigos/stf-deve-manter-validade-da-regulacao-de-a.... Acesso em: 19 mai. 2025.
Empresas com ações nos tribunais superiores bancaram palestrantes ou patrocinaram o 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias, evento em Londres que reuniu ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do governo Lula (PT). Entre essas empresas, estão a indústria de cigarros BAT Brasil (British American Tobacco) —antiga Souza Cruz— e o Banco Master. O encontro foi organizado pelo Grupo Voto, presidido pela cientista política Karim Miskulin, que em 2022, às vésperas da campanha eleitoral, promoveu almoço de Jair Bolsonaro (PL) com 135 empresárias e executivas no Palácio Tangará, em São Paulo.
EMPRESAS com ações no STF e STJ bancaram evento com ministros em Londres: Fórum com integrantes das cortes e do governo Lula teve patrocínio de indústria do tabaco e de banco. Folha de São Paulo, São Paulo, 1 maio 2024. https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/05/empresas-com-acoes-no-stf-e-.... Acesso em: 10 jul. 2024.
The Observatory for Monitoring Tobacco Industry Strategies of the Center for Tobacco and Health Studies, at Fiocruz, once again selected the initiatives that promoted tobacco control in Brazil in 2023.
KORNALEWSKI, Alex Medeiros; CARVALHO, Alexandre Octavio Ribeiro de; BARATA, Danielle; HASSELMANN, Luis Guilherme; TURCI, Silvana Rubano. Destaques do Observatório sobre as Estratégias da Indústria do Tabaco. Cetab/Ensp/Fiocruz, Rio de Janeiro, jan. 2024. Acesso em: 29 jan. 2024.
O Observatório para o Monitoramento das Estratégias da Indústria do Tabaco do Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde, da Fiocruz, selecionou mais uma vez as iniciativas que promoveram o controle do tabaco no Brasil em 2023.
KORNALEWSKI, Alex Medeiros; CARVALHO, Alexandre Octavio Ribeiro de; BARATA, Danielle; HASSELMANN, Luis Guilherme; TURCI, Silvana Rubano. Destaques do Observatório sobre as Estratégias da Indústria do Tabaco. Cetab/Ensp/Fiocruz, Rio de Janeiro, jan. 2024. Acesso em: 29 jan. 2024.
Ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CONTRATUH).
Brasil. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI4353) - inteiro teor. Supremo Tribunal Federal, Brasília, 20 out. 2015.
Como uma entidade criada há dez anos em Santa Cruz do Sul se tornou um grupo de políticos que governam de costas para a Convenção-Quadro de Controle do Tabaco e qualquer lei que ouse colocar um freio no produto que mata 160 mil por ano no Brasil.
LISBOA, Silvia. Amprotabaco: a rede de prefeitos na defesa da indústria do fumo. O joio e o Trigo, [s.l.], 13 mar. 2023. Disponível em: https://ojoioeotrigo.com.br/2023/03/amprotabaco-rede-de-prefeitos-defesa.... Acesso em: 27 abr. 2023.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidos dispositivos legais que restringem a propaganda comercial de cigarros e demais produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e preveem advertências sanitárias na embalagem desses produtos. A decisão se deu em sessão virtual finalizada em 13/9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3311, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
STF valida proibição de propaganda de cigarros e mantém advertências nas embalagens. Supremo Tribunal Federal, Brasília, DF, 14 set. 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=4941.... Acesso em: 27 mar. 2023.