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PL 2158/ 2024

Resumo: 

Para incluir nas ações em saúde previstas do Programa Saúde na Escola, Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, o controle de dispositivo eletrônico para fumar, e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências.

Autor: 
Flávia Morais
Local de publicação: 
Brasília
Data de publicação: 
terça-feira, 27 Agosto, 2024
Ano de publicação: 
2024
Referência: 

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei nº 2158/2024. para tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências. Brasília, DF, p. 1-3, jun. 2024.

Formato: 
Digital
Categoria da biblioteca: 
Paginação: 
1-3
Número do processo: 
2158/2024
Local: 
Brasília