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Jurídico

20/05/2022

Requer do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, informações sobre a utilização e comércio ilegal de cigarros eletrônicos no Brasil.

Referência

CAVALCANTE NETO, Alberto Barros. Requerimento de informação n. 219/2019. Câmara dos Deputados, Fortaleza, Ceará 26 out. 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=193.... Acesso em: 13 mai. 2022.

 

20/05/2022

Proíbe em Âmbito Nacional, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, bem como todo e qualquer produto fumígeno, derivado de tabaco, cigarro eletrônico, ainda que gratuitamente, próximo as Escolas, creches e instituições de Ensino, sejam Púbicas ou privadas, e dá providências correlatas.

Referência

BRASIl. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 2142/2015. Estado de São Paulo, 2015.Proíbe em âmbito nacional, a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, bem como todo e qualquer produto fumígeno, derivado de tabaco, cigarro eletrônico, ainda que gratuitamente, próximo as escolas, creches e instituições de ensino, sejam púbicas ou privadas, e dá providências correlatas.. Autora: Bruna dias furlan, 30  jun. 2015. p. 1-9, 2015.

 

16/05/2022

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente”, para proibir a venda e a comercialização do narguilé e produtos fumígenos a crianças e adolescentes. Assim como proíbe a utilização em locais públicos, abertos ou fechados, e dá outras providências. (Proibição de venda de narguilé para menor de idade).

Referência

BRASIl. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 10074/2018. Estado do rio de Janeiro, 2018. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente”, para proibir a venda e a comercialização do narguilé e produtos fumígenos a crianças e adolescentes. Autor: Aureo Ribeiro, 18 abr. 2018. p. 1-4, 2018.

 

16/05/2022

Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014.

Referência

BRASIl. Câmara dos Deputados. Projeto de lei n. 5085/2019. Estado do rio de Janeiro, 2019. Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014.Relator: Aureo Ribeiro, 2 dez. 2019. p. 1-7, 2019.

 

13/05/2022

Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde acerca do uso de cigarros eletrônicos no Brasil.

Referência

ASSIS, Carvalho. Requerimento de informação n. 219/2019. Câmara dos Deputados, Piauí, 12 mar. 2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=171.... Acesso em: 13 mai. 2022.

 

06/05/2022
Referência

Juntada Moção de Repúdio proveniente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Sul (fls. 30 a 40), sobre o PLS 769/2015, de autoria do José Serra.

 

04/11/2020

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou habeas corpus ao policial militar Erick dos Santos Ossuna, investigado no âmbito da Operação Oiketicus e condenado a 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por corrupção passiva e por integrar organização criminosa responsável por facilitar o escoamento de cargas de cigarros contrabandeados do Paraguai pelas rodovias de Mato Grosso do Sul. 

Fonte: https://midiamax.uol.com.br/policia/2020/ministro-do-stf-nega-habeas-corpus-a-pm-condenado-por-participar-da-mafia-do-cigarro

 

17/09/2020

O STF (Supremo Tribunal Federal) conclui, nesta 5ª feira (17.set.2020), julgamento sobre a possibilidade de cassação, pela Receita Federal, do registro de empresas fabricantes de cigarro no caso de não pagamento de tributos ou contribuições.

A ação, proposta pelo Partido Trabalhista Cristão, contesta o “cancelamento sumário” pela Receita do registro especial das empresas quando houver inadimplência de tributos federais.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: https://www.poder360.com.br/justica/ao-vivo-stf-julga-cassacao-de-registro-de-fabricante-de-cigarro-inadimplentes/

 

03/12/2019

o STF julgou improcedentes as ações referentesao Rio de Janeiro (ADI 4249). Trata-se de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Turismo (CNTUR), cujo interesse era invalidar, alegando a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.541, de 7 de maio de 2009, do Estado de São Paulo.

Referência

BRASIL. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI4351) - Inteiro teor. Supremo Tribunal Federal, Brasília, DF, 3 dez. 2019.

 

10/03/2016

Notícia que demonstra o interesse do senador Jerry Brown em analisar medidas anti tabaco, por exemplo, tornar ilegal a venda de produtos de tabaco a menos de 21 anos, classificar o cigarro eletrônico como um produto proveniente do tabaco, impondo a mesma regulação aplicada a outros produtos fumageiros. Todavia, a indústria do tabaco e alguns republicanos consideram estas atitudes como oriundas de um Estado-Babá.

Referência

GUTIERREZ, Melody. Senate approves tobacco bills, increasing smoking age to 21. SFGate, San Francisco, Estados Unidos, 10 mar. 2016. Disponível em: http://www.sfgate.com/politics/article/Senate-approves-tobacco-bills-increasing-smoking-6882428.php

Fonte: https://www.sfgate.com/politics/article/Senate-approves-tobacco-bills-increasing-smoking-6882428.php

 

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