Resumo:
Para incluir nas ações em saúde previstas do Programa Saúde na Escola, Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, o controle de dispositivo eletrônico para fumar, e altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime contra a saúde pública a fabricação, importação, comercialização, distribuição, armazenamento, transporte e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, e dá outras providências.
Autor:
Flávia Morais - PDT/GO
Local de publicação:
camara
Data de publicação:
segunda-feira, 3 Junho, 2024
Formato:
Digital
Categoria da biblioteca:
Estratégias e Táticas:
Fonte:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2437521&utm_source=chatgpt.com
Palavras-chave: