Resumo:
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para estabelecer valores e prazos diferenciados para o registro, revalidação ou renovação de registro de produtos fumígenos derivados exclusivamente do tabaco.
Autor:
Rafael Pezenti
Local de publicação:
Brasília
Data de publicação:
quinta-feira, 18 Abril, 2024
Ano de publicação:
2024
Referência:
PEZENTI, Rafael. Projeto de Lei 1347/2024. Câmara dos Deputados, Brasília, 18 abr. 2024. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=.... Acesso em: 19 maio 2025.
Formato:
Digital
Categoria da biblioteca:
Paginação:
1-3
Jurisdição/entidade:
Câmara dos Deputados
Número do processo:
PL 1347/2024
Palavras-chave: