Resumo:
Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.
Local de publicação:
gov.br
Data de publicação:
quarta-feira, 31 Julho, 2024
Formato:
digital
Estratégias e Táticas:
Fonte:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.127-de-31-de-julho-de-2024-575659596