Portal ENSP - Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca Portal FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz
Início / Biblioteca / Jurídico

Jurídico

Susta os efeitos da consulta pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - número 112, de 29 de novembro de 2010.

Referência

MOREIRA, Alceu. Projeto de decreto legislativo N. 3.034, de 2010. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Susta os efeitos da consulta pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - número 112, de 29 de novembro de 2010. Brasília, 18 de jun. 2010. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1003533&filename=Tramitacao-PDC+3034/2010 Acesso em: 30 mar. 2015.

 

Documento recursal que solicita a revisão da PLS 769, de 2015, que versa sobre a proibição de propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma aos respectivos produtos, além de estabelecer uma padronização das embalagens de produtos fumígenos.

Referência

HEINZE, Luis Carlos. Recurso Nº 12, 2019 (ao PLS 769, de 2015). Câmara do Senado, Brasília, DF, 16 jul. 2019.

 

Referência

HEINZE, Luis Carlos.Projeto de Decreto Legislativo 3.034 de 2010 [arquivado]. Câmara dos Deputados.Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010. Disponível em: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/831206.pdf Acesso em: 30 mar. 2015.

 

Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Referência

BRASIL. Lei N. 10.167 de 27 de dezembro de 2000.Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.Presidência da República, Casa Civil, Brasília, DF, 27 dez. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10167.htm Acesso em: 1 abr. 2015.

 

Documento que comprova a atuação do advogado Flávio Ranieri Ortigosa para a indústria do tabaco Philip Morris.

Referência

BRASIL. Tribunal Regional Federal (3ª Região). Processo Nº1999.03.99.045599-8. Apelante: Philip Morris Brasil S/A. Apelada: União Federal (Fazenda Nacional). Relator: Salette Nascimento. São Paulo, 7 jul. 1999.LEX:jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais. São Paulo, v. 2, p. 297. Disponível em: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?numeroProcesso=00334060219954036100.Acesso em: 12 jan. 2016.

 

Documento que comprova a atuação da advogadaFabiana Helena Lopes de Macedo Tadiello para a indústria de tabaco Philip Morris.

Referência

BRASIL. Tribunal Regional Federal (3. Região).Embargos de declaração em apelação cível Nº1999.61.82.034731-8/SP. Embargante: União Federal (Fazenda Nacional). Embargado: Acordão de FLS. Relator: Henrique Herkenhoff. Interessado: Philip Morris. São Paulo, 4 dez. 2009. Lex:jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais. São Paulo, v. 2. Disponível em: http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/393045 Acesso em: 13 jan. 2016.

 

Documento que comprova a atuação da advogadaFabiana Helena Lopes de Macedo Tadiello para a indústria de tabaco Philip Morris.

Referência

BRASIL. Tribunal Regional Federal (3. Região). Apelação Cível Nª

 

Documento que comprova a atuação do advogado Flávio Ranieri Ortigosa para a indústria de tabaco Philip Morris.

Referência

BRASIL. Tribunal Regional Federal (3. Região). Agravante: Philip Morris Brasil S/A. Agravado: União Federal (Fazenda Nacional). Relator: Alda Bastos. São Paulo, 18 nov. 1998.LEX:jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais. São Paulo,v. 1, p. 48. Disponível em: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?numeroProcesso=00950353619984030000 Acesso em: 12 jan. 2016.

 

Documento que comprova a atuação do advogado Jorge Antonio Ioriatti Chami para a indústria de tabaco Philip Morris.

Referência

BRASIL. Tribunal Regional Federal (3ª Região).

 

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Referência

BRASIL. Lei N. 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.Presidência da República.Brasília, DF.Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L9610.htm Acesso em: 1 jun. 2015.

 

Páginas