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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI4249) - Inteiro teor

Resumo: 

o STF julgou improcedentes as ações referentesao Rio de Janeiro (ADI 4249). Trata-se de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Turismo (CNTUR), cujo interesse era invalidar, alegando a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.541, de 7 de maio de 2009, do Estado de São Paulo.

Data de publicação: 
terça-feira, 3 Dezembro, 2019
Idioma: 
Português
Notas: 

link original do documento: arquivo em PDF

Editora: 
Supremo Tribunal Federal
Ano de publicação: 
2020
Referência: 

BRASIL. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI4351) - Inteiro teor. Supremo Tribunal Federal, Brasília, DF, 3 dez. 2019.

Formato: 
digital
Categoria da biblioteca: 
Estratégias e Táticas: 
Palavras-chave: 
Supremo Tribunal Federal
STF
ADI 4249