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Tática Jurídica

''Litígio''

"A indústria do tabaco desafia as leis e tenta intimidar seus oponentes levando-os ao litígio." 1

A indústria costuma usar o litígio contra seus críticos, programas de controle de tabagismo e regulamentação que afete suas vendas. Historicamente, a indústria tem sempre tentado influenciar a política através de legislação, diretamente ou através de terceiros. Ao mesmo tempo, advogados que trabalham para a industria tem influenciado a forma como se investigam e relatam os efeitos do fumo na saúde. 

Opondo-se a Campanhas Midiáticas nos EUA

  • Desde 1969, a Philip Morris já discutia estratégias legais para conter campanhas midiáticas de controle do tabaco.
  • No início da década de 1990, a indústria cogitou empregar ações judiciais para erradicar mensagens críticas da indústria, logo após a Califórnia realizar sua primeira campanha publicitária contra o tabaco. O reclame "Porta-voz da Indústria" "retratava uma enfumaçada reunião com executivos da indústria fumageira e seu líder, em tom irônico, comunicando que a indústria precisaria recrutar cerca de 3 mil novos fumantes diariamente porque 2 mil pessoas parariam de fumar e outras 1.100 morreriam". Uma década mais tarde, duas empresas, RJ Reynolds e Lorillard Tobacco Company, questionaram a campanha californiana na justiça, em 2002 e 2003. 2
  • Em 2006, um artigo na revista ''Tobacco Control'' observou que a "indústria fumageira expandira seus esforços para se opor às campanhas midiáticas de controle do tabaco através de estratégias litigiosas". 3

Advogados cerceiam o debate sobre saúde

Um estudo que investigou a influência dos próprios advogados da indústria sobre a pesquisa científica concluiu que : 

"Os advogados das indústrias fumageiras têm se envolvido em atividades que pouco ou nada tem a ver com a prática do Direito, incluindo calibrar e tentar influenciar as crenças dos cientistas, criticando pesquisas científicas internas e orientando seus pesquisadores a não publicar resultados potencialmente desabonadores... As doenças relacionadas ao fumo tem proliferado parcialmente por culpa dos advogados da indústria fumageira."4

Intimidando críticos
Houve ocasiões em que a indústria ameaçou seus críticos com ações legais:

  • Em meados da década de 1990, Dr. Jeffrey Wigand conquistou notoriedade nacional nos EUA quando se tornou o primeiro executivo de alto nível da indústria a revelar segredos sobre saúde e questões ligadas ao fumo. Uma ação judicial foi impetrada contra ele pela Brown & Williamson, subsidiária da BAT, que foi arquivada, graças ao acordo histórico de 20 de junho de 1997 no valor de 368 bilhões de dólares entre os Procuradores Gerais de 40 Estados e a indústria fumageira. Wigand, mais tarde, conquistou fama internacional quando teve sua atuação no caso representada pelo ator Russell Crowe no filme intitulado ''O informante'' (The Insider) 5

Usando a lei de liberdade de informação

A indústria fumageira tem usado as Leis de Liberdade de Informação (FOIA) em diversas ocasiões na Austrália, nos EUA e no Reino Unido. Não é uma tática nova. Já na década de 1990, um dos mais respeitados pesquisadores do controle do tabaco, Dr Stanton Glantz, o Diretor do Center for Tobacco Control Research e Education na Universidade da Califórnia, relatou que a Philip Morris estava "usando a FOIA para impedir o progresso" de sua pesquisa. 6

Em meados da década de 1990, o Tobacco Institute dos EUA observou como a FOIA estava sendo usada como um exercício de agregação de inteligência: "Os requerimentos tipo FOIA no nível estatal têm se revelado nosso mais útil meio de reunir informação sobre nossos adversários".7

Um recente estudo científico proveniente da Nova Zelândia concluiu que: "A indústria fumageira se retrata como uma empresa, corporativa e socialmente, responsável. Além disso ela abusa de estratagemas legais originalmente desenhados para proteger o direito do público de ter acesso a informações oficiais."8

A Nova Zelândia não é um caso isolado. Em 2011, a Philip Morris lançou mão de requerimentos de Liberdade de Informação (FOI) para ter acesso aos dados de pesquisa da Universidade de Stirling sobre o hábito de fumar entre os jovens. Isto consumiu energia, tempo e dinheiro da Escola de Negócios Stirling; a indústria teve acesso a pesquisas que tinham sido usadas para definir novas leis, e pode usar seus ''insights'' para  influenciar tomadores de decisão, e, ao mesmo tempo, deturpar os resultados e minar a credibilidade dos cientistas envolvidos. Isto evoluiu para uma campanha difamatória contra Linda Bauld, da Stirling University.

Em setembro de 2011, o jornal ''The Independent'' relatou como, no Reino Unido, a indústria fumageira estava "sorrateiramente usando outras empresas para se posicionar contra as restrições ao fumo e ganhar acesso a documentos de órgãos públicos." O artigo prosseguia: "Empresas de Relações Públicas e escritórios de advocacia estão trabalhando para multinacionais do tabaco, sem revelar a identidade de seus clientes". As táticas jurídicas empregadas pela indústria do tabaco, correspondem, em sua maioria, a influências de cunho benéfico aos processos administrativos dos tribunais. Por exemplo, o artigo destacava dois casos, um em que os advogados da Philip Morris tentaram ter acesso a dados, e outro no qual a empresa de Relações Públicas da Imperial's Tobacco, Bell Pottinger, tinha usado o grupo libertário Big Brother Watch para tentar acessar materiais, invocando a FOIA.9

Links relacionados

FOI: SmokeFree South West (em inglês)

FOI: University of Bath (em inglês)

Desafiando a legislação, como a da embalagem genérica
Em outubro de 2011, a diretora geral da OMS, Margaret Chan, acusou a indústria fumageira de usar processos judiciais para tentar subverter leis nacionais e convenções internacionais, visando conter a venda de cigarros. "É horrível pensar que uma indústria conhecida por seus truques sujos tenha permissão para desvirtuar algo que é claramente feito no melhor interesse do público". Chan disse, citando ações judiciais movidas pela indústria contra medidas antifumo na Austrália e Uruguai, que estas eram táticas intimidatórias", visando demover outros países de seguirem seu exemplo. Ela prossegue: "A indústria fumageira pode contratar os melhores advogados e firmas de Relações Públicas que o dinheiro pode comprar. O dinheiro pode falar mais alto do que o argumento moral, ético ou de saúde pública e pode esmagar a mais gritante evidência científica".10

Para mais informações, ver:

A este respeito, ver também:

A maior empresa de tabaco do mundo condenada por um crime ilegal …

11/12/2021

A Philip Morris foi condenada criminalmente na Bélgica por violar sistematicamente a proibição da publicidade de tabaco. A decisão é final e está relacionada a abusos em toda a Bélgica, inclusive por meio de acordos de patrocínio ilegal que a maior fabricante de tabaco do mundo tem com lojas. Isso é o que de Tejd escreveu no sábado.

Referência

https://guiadigital.info/a-maior-empresa-de-tabaco-do-mundo-condenada-po...

Fonte: https://guiadigital.info/a-maior-empresa-de-tabaco-do-mundo-condenada-por-um-crime-ilegal/

 

Fábrica de cigarros contrata políticos profissionais como lobistas

15/10/2021

A fabricante de cigarros Philip Morris contratou dois políticos profissionais para atuar em nome da empresa perante a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária): o pernambucano José Múcio Monteiro, ex-ministro do governo Lula e do TCU (Tribunal de Contas da União) e ex-deputado federal pelo PTB, e Cássio Cunha Lima (PSDB), ex-senador e ex-governador da Paraíba.

Referência

MILITAO, Eduardo; NEVES, Rafael. Fábrica de cigarros contrata políticos profissionais como lobistas. Uol, São Paulo, 15 out. 2021. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2021/10/15/philip-.... Acesso em: 15 maio 2023.

 

Rússia proíbe importação de tabaco do Brasil e de outros 4 países

19/07/2021

O serviço de vigilância da Rússia emitiu nota na semana passada proibindo, a partir desta segunda-feira, 19, a importação de tabaco do Brasil, Índia, África do Sul, Tanzânia e Malawi. O órgão alegou preocupação com a condição fitossanitária do tabaco com destino à federação russa e à violação dos requisitos fitossanitários da União Econômica Eurasiática.

Em nota, o Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco) disse estar surpreso com a decisão da Rússia. O texto afirma que a entidade entrou em contato com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para buscar uma solução rápida, já que o Brasil está em fase de embarques.

Referência

https://www.canalrural.com.br/noticias/russia-proibe-importacao-tabaco-b...

Fonte: https://www.canalrural.com.br/noticias/russia-proibe-importacao-tabaco-brasil/

 

Fabricante de cigarro eletrônico terá que pagar U$40 milhões por causar pandemia nos EUA

12/07/2021

Acusada de tornar uma geração de adolescentes dependentes de nicotina e, com isso, causar uma epidemia no consumo de cigarros eletrônicos entre este público nos Estados Unidos, a fabricante Juul assinou um acordo de 40 milhões de dólares (cerca de 209 milhões de reais na cotação de hoje) para encerrar uma ação judicial proposta pelo Procurador-geral do Estado da Carolina do Norte. 

O valor deve ser pago ao longo dos próximos seis anos e será destinado a programas de prevenção e apoio à cessação do uso de cigarros eletrônicos, além de pesquisas sobre os efeitos destes dispositivos. Pelo termo, a empresa ainda se compromete a alterar algumas de suas práticas de negócio para evitar atrair jovens ao consumo, como restrições de marketing, de acesso e de uso de sabores.

A ação foi proposta em 2019 com a alegação de que a companhia projetou, promoveu e vendeu cigarros eletrônicos para atrair jovens, levando a percepções errôneas sobre a potência e o perigo da nicotina em seus produtos. Documentos internos da empresa usados na ação ficarão públicos a partir de julho de 2022, o que vai aumentar a transparência sobre as estratégias de marketing da fabricante.

Referência

https://actbr.org.br/post/fabricante-de-cigarro-eletronico-tera-que-paga...

Fonte: https://actbr.org.br/post/fabricante-de-cigarro-eletronico-tera-que-pagar-u40-milhoes-por-causar-pandemia-nos-eua/18957/

 

Governador sanciona três leis propostas por deputados

08/07/2021

O governador Eduardo Leite sancionou três projetos de lei de autoria de deputados estaduais. O ato ocorreu no Palácio Piratini, com participação de secretários de Estado, parlamentares e líderes regionais por videoconferência.

Referência

GOVERNADOR sanciona três leis propostas por deputados. Estado.RS, Rio Grande do Sul, 8 jul. 2021. Disponível em: https://www.estado.rs.gov.br/governador-sanciona-tres-leis-propostas-por.... Acesso em: 27 abr. 2023.

 

Incentivo à Amprotabaco é aprovado.

09/06/2021

Na última segunda-feira, 7 de junho, durante a reunião ordinária da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei nº 21/E/2021, de autoria do Poder Executivo, que busca autorização Legislativa para integrar o município de Vale do Sol à Amprotabaco. É uma entidade de representação que tem significativa importância para congregar e defender interesses sociais e econômicos dos municípios produtores de tabaco. O Presidente da Casa Legislativa, Sr. César Leandro Ebert, informa que o projeto de lei segue agora para a sanção do Prefeito.

Referência

INCENTIVO à Amprotabaco é aprovado. Câmara de Vereadores de Vale do Sol, Rio Grande do Sul, 9 jun. 2021. Disponível em: https://www.cmvs.rs.gov.br/noticia/incentivo-a-amprotabaco-e-aprovado-10172. Acesso em: 4 maio 2023.

 

[compilado] Projetos de Lei relativos a Produtos Fumígenos

05/05/2021

Documento no formato de compilação que evidencia os projetos de lei relativos à produtos fumígenos e suas respectivas tramitações.

Referência

PROJETOS de Lei relativos a Produtos Fumígenos [compilado]. Cetab/Ensp/Fiocruz, Rio de Janeiro, dez. 2021.

 

Índice de interferência da indústria do tabaco

10/12/2020

O Índice Global de Interferência da Indústria do Tabaco (TII Index, pela sigla em inglês) é uma pesquisa mundial que avalia se as políticas públicas estão protegidas dos esforços subversivos da indústria do tabaco e como governos têm se protegido contra essa influência. O TII Index originou-se de um relatório da Aliança de Controle do Tabaco do Sudeste Asiático (Seatca) com apoio da iniciativa Stopping Tobacco Organizations and Products (STOP - em português, “Detendo Organizações e Produtos de Tabaco”), da Filantropia Bloomberg, e é parte da publicação do Centro Global para Boa Governança em Controle do Tabaco (GGTC) da Escola para Estudos Globais da Universidade de Thammasat, na Tailândia.

Referência

ÍNDICE de interferência da indústria do tabaco. ACT Promoção da Saúde; Observatório das Estratégias da Indústria do Tabaco do Centro de Estudos Tabaco e Saúde, Rio de Janeiro 2020. 27p.

 

Futuro da fumaça

19/10/2020

Segundo dados do Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos EUA, o CDC, na sigla em inglês, 3,6 milhões de estudantes de ensino fundamental e médio usam cigarros eletrônicos. A prática, que à primeira vista parece inofensiva, despertou atenção internacional após usuários começarem a apresentar graves lesões pulmonares causadas pelo uso dos dispositivos eletrônicos. Conforme monitoramento do CDC, foram registradas 2.807 internações e 68 mortes nos EUA até fevereiro deste ano, mês em que o último boletim a respeito foi divulgado.

Referência

SUDRÉ, Lu; FERREIRA, Yuri. Futuro da fumaça: Como a indústria do cigarro esconde os perigos do vape para convencer você a fumar. The Intercept Brasil, [s.l.], 19 out. 2020. Disponível em: https://theintercept.com/2020/10/19/como-a-industria-do-cigarro-esconde-.... Acesso em: 16 abr. 2021.

 

STF julga cassação de registro de fabricantes de cigarro inadimplentes

17/09/2020

O STF (Supremo Tribunal Federal) conclui, nesta 5ª feira (17.set.2020), julgamento sobre a possibilidade de cassação, pela Receita Federal, do registro de empresas fabricantes de cigarro no caso de não pagamento de tributos ou contribuições.

A ação, proposta pelo Partido Trabalhista Cristão, contesta o “cancelamento sumário” pela Receita do registro especial das empresas quando houver inadimplência de tributos federais.

 

 

 

 

 

 

 

Referência

https://www.poder360.com.br/justica/ao-vivo-stf-julga-cassacao-de-regist...

Fonte: https://www.poder360.com.br/justica/ao-vivo-stf-julga-cassacao-de-registro-de-fabricante-de-cigarro-inadimplentes/

 

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