Carta elaborada pela CONICQ em decorrência de pressões e manifestações públicas de apoiadores da cadeia produtiva do cigarro sobre uma suposta extinção da Comissão Nacional para Implementação da Convenção Quadro da OMS para Controle do Tabaco(Conicq) e uma provável ilegitimidade de seus trabalhos preparatórios para a 9ª Sessão da Conferência das Partes da Convenção Quadro (COP9) e da 2ª Reunião das Partes de seu Protocolo para Eliminar o Mercado Ilegal de produtos de Tabaco (MOP2).
ESCLARECIMENTOS da Secretaria Executiva da CONICQ [carta]. CONICQ, Rio de Janeiro, [20 out. 2021].
"A Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco (FCTC) foi: 1 negociada sob a OMS Mandato constitucional; 2 tornando-se a primeira convenção de estrutura moderna com objetivos sobre o campo da Saúde pública, mas também abordando o impacto social, econômico e ambiental do tabaco. Atualmente cobre mais de 90 por cento da população global. É um tratado baseado em evidências abordando tanto o oferta e demanda de produtos de tabaco e reafirma o direito de todas as pessoas ao mais alto padrão de saúde. Ele orienta e informa a agenda global de controle do tabagismo e é um instrumento juridicamente vinculativo."
DECLARAÇÃO da Secretaria da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco e o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco. Secretariado da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, Uganda, 2 jul. 2019.
Anualmente, no Dia Mundial sem Tabaco, o INCA promove e articula uma grande comemoração nacional sobre o tema com as secretarias estaduais e municipais de saúde e de educação dos 26 Estados e Distrito Federal e com outros setores do Ministério da Saúde e do governo federal que integram a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco (CQCT/OMS). O tabagismo é uma doença causada pela dependência química da nicotina. Oferecer tratamento aos que desejam parar de fumar é uma importante estratégia de controle do tabagismo. A pandemia de Covid-19 pode ser um estímulo para o cuidado com a saúde, incluindo a cessação do tabagismo. A qualidade de vida melhora muito ao parar de fumar assim como a capacidade pulmonar, deixando a pessoa menos vulnerável a inúmeras doenças, dentre elas, a Covid-19.
COMPROMETA-SE a parar de fumar. INCA, Rio de Janeiro, 31 maio 2021. Disponível em: https://www.inca.gov.br/campanhas/dia-mundial-sem-tabaco/2021/comprometa.... Acesso em: 31 maio 2021.
Esta pesquisa examina as características institucionais da Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Tabaco (CONICQ) e como essas características institucionais facilitaram e impediram sua capacidade de promover o controle intersetorial do tabagismo. Os autores avaliam particularmente as características da CONICQ enquanto um dos principais fatores de mudanças e melhorias nas primeiras políticas de controle do tabaco, e que ajudaram a transformar o Brasil em líder mundial nessa área. O artigo também analisa como a Comissão evoluiu junto com a melhora do controle do tabaco, além de discutir alguns dos maiores desafios para reunir diversos setores do governo na elaboração de políticas de saúde pública.
LENCUCHA, Rafael et al. As instituições e a implementação do controle do tabaco no Brasil. Cadernos de saúde Pública, Fiocruz, Rio de Janeiro, sup. 3, p. 1-11, 2017. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/csp/v33s3/1678-4464-csp-33-s3-e00168315.pdf. Acesso em: 5 out. 2020.
"Nós, os representantes da sociedade civil solicitamos que a Fundação para Eliminação do Trabalho Infantil no Cultivo de Tabaco (ECLT) seja removida como participante do Pacto Global das Nações Unidas (UNGC), de acordo com as políticas da ONU, incluindo a atualização da política de 2017 do UNGC: 1 a Política Modelo para Agências do Sistema das Nações Unidas para a Prevenção da Interferência da Indústria do Tabaco (Política Modelo); 2 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS da ONU), que incorporam a Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco (OMS FCTC). 3 O ECLT é indissociável da indústria do tabaco e tem falhado sistematicamente em seu objetivo declarado de acabar ou mesmo reduzir o trabalho infantil no tabaco - um problema diretamente ligado às práticas de exploração de seus financiadores e membros."
OJIAMBO, Sanda. UNGC Rejeita parceria com a TI ECLT [carta]. Estados , Unidos, abr. 2020.
A Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco (FCTC) foi: 1 negociada sob a OMS Mandato constitucional; 2 tornando-se a primeira convenção de estrutura moderna com objetivos sobre o campo da Saúde pública, mas também abordando o impacto social, econômico e ambiental do tabaco. Atualmente cobre mais de 90 por cento da população global. É um tratado baseado em evidências abordando tanto o oferta e demanda de produtos de tabaco e reafirma o direito de todas as pessoas ao mais alto padrão de saúde. Ele orienta e informa a agenda global de controle do tabagismo e é um instrumento juridicamente vinculativo.
DECLARAÇÃO da Secretaria da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco e o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco. Secretariado da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, Uganda, 2 jul. 2019.
DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO 5.3 Sobre a proteção das políticas públicas de saúde para o controle do tabaco dos interesses comerciais e outros interesses da indústria do tabaco Adotada pela Conferência das Partes na sua terceira sessão (decisão CQCT/OMS/COP3(7)) Tradução livre (não oficial) da Secretaria Executiva da Conicq.
DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO 5.3 DA CONVENÇÃO-QUADRO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE PARA O CONTROLE DO TABACO Sobre a proteção das políticas públicas de saúde para o controle do tabaco dos interesses comerciais e outros interesses da indústria do tabaco
DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO 5.3 DA CONVENÇÃO-QUADRO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE PARA O CONTROLE DO TABACO. INCA, 1 fev 2016. Disponível em: https://www.inca.gov.br/sites/ufu.sti.inca.local/files//media/document//.... Acesso em: 12 jun 2024.