Organização das Nações Unidas

A Agenda 2030 é um plano de ação pensado para abordar as áreas críticas para a humanidade e o planeta. Ele inclui atividades voltadas para o bem-estar das pessoas, do meio ambiente, trazendo paz e prosperidade. O secretariado da Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT/OMS), por compreender que os 17 ODS estão conectados com a implementação da convenção, apoia diversas medidas da Agenda 2030 através da execução de seus artigos. Entre estas medidas, estão as estabelecidas nas obrigações gerais do tratado e nas políticas centrais do tratado, de redução da oferta e da demanda por tabaco, como o fortalecimento da tributação do tabaco (Artigo 6), proteção contra a exposição a fumaça de tabaco (Artigo 8), a regulação das embalagens e etiquetagem dos produtos (Artigo 11) e a regulação da publicidade, promoção e patrocínio de tabaco (Artigo 13), entre outros artigos.

Muitos países estão progredindo na luta contra o tabaco, mas um levantamento da Organização Mundial da Saúde, OMS, mostra que várias nações estão falhando na regulamentação de novos produtos com nicotina.

Ao apresentar o relatório esta terça-feira, em Genebra, a OMS destaca que 5,3 bilhões de pessoas no mundo estão cobertas com pelo menos uma medida anti-tabaco. 

As Organizações das Nações Unidas declararam o dia 12 de junho como sendo o Dia Mundial de Eliminação do Trabalho Infantil, um esforço para acelerar a implementação da meta 8.7 da Agenda 2030 que propõe a eliminação de todas as formas de trabalho infantil até 2025 (ILO, 2021). Ver ILO.org; mesmo que os danos à saúde sejam bem conhecidos e documentados, as medidas de combate ao trabalho infantil nas lavouras de fumo seguem sem remédio. Até agora não houve responsabilização da indústria fumageira quanto ao envolvimento da mão de obra infantil na sua cadeia produtiva. O fato de que estas mesmas crianças tenham sua frequência à escola e seus estudos afetados para trabalhar na fumicultura, é mais uma faceta perversa do trabalho infantil, que ao contrário do que se divulga amplamente, não pode ser explicado por questões culturais ou educacionais. A indústria do tabaco, por sua vez, condena publicamente o trabalho infantil, mas continua a comprar e usar folhas que são produzidas pelo trabalho infantil e a obter lucro com elas. Além disto, as práticas insidiosas da indústria fumageira vão muito mais longe para “contornar” o problema através de suas estratégias de responsabilidade corporativa social (STOP, 2021), ver exposetobacco.org. Segundo a STOP, a Responsabilidade Corporativa Social (RSC), deve ser discutido tendo em vista os seguintes fatores: 1 o fato de que esta prática é inconstitucional em vários países, além de ser descrita no artigo 13 da CQCT; 2 a RSC é usada como desvio de atenção de atos da indústria fumageira de violação dos direitos humanos e dos direitos dos trabalhadores; 3 a RCS diminui a responsabilidade das empresas de tabaco em lucrar com o trabalho infantil; 4 A RCS é uma cortina de fumaça que serve para que as empresas de tabaco fujam da sua responsabilidade apontando as responsabilidades para terceiros.

"Nós, os representantes da sociedade civil solicitamos que a Fundação para Eliminação do Trabalho Infantil no Cultivo de Tabaco (ECLT) seja removida como participante do Pacto Global das Nações Unidas (UNGC), de acordo com as políticas da ONU, incluindo a atualização da política de 2017 do UNGC: 1 a Política Modelo para Agências do Sistema das Nações Unidas para a Prevenção da Interferência da Indústria do Tabaco (Política Modelo); 2 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS da ONU), que incorporam a Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco (OMS FCTC). 3 O ECLT é indissociável da indústria do tabaco e tem falhado sistematicamente em seu objetivo declarado de acabar ou mesmo reduzir o trabalho infantil no tabaco - um problema diretamente ligado às práticas de exploração de seus financiadores e membros."