HEINZE, Luis Carlos.Projeto de Decreto Legislativo 3.034 de 2010 [arquivado]. Câmara dos Deputados.Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010. Disponível em: http://www.camara.gov.br/sileg/integras/831206.pdf Acesso em: 30 mar. 2015.