Wilson Sales Belchior, sócio do Rocha, Marinho E Sales Advogados, defende que a judicialização da questão contraria a lógica de livre mercado. Para ele, eventuais externalidades causadas por um setor econômico não podem ser objeto de pedidos de indenização baseados em justificativas amplas.
“No Brasil, os produtos produzidos por essa indústria específica se submetem a alíquota de IPI elevada e à regulação da Anvisa que determina, além de outras restrições, a proibição da propaganda e a obrigação de incluir imagens e advertências nos produtos e expositores. Iniciativas que pretendem a judicialização desse tipo de controvérsia representam uma negativa à eficiência da própria atividade regulatória e, por consequência, penalizar o setor econômico”, explica.
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