Grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68 de 2024). Audiência Pública. Tema: Imposto Seletivo Local: Anexo II, Plenário 02 Início: 24 de junho de 2024 às 14:30.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68 de 2024). YouTube, 24 jun. 2024. 1 Vídeo (321 min), son., color. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=RaU8kU42g_M. Acesso em: 7 abr. 2025.
"A Conicq representa a efetividade do artigo 5.2 da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), tratado internacional de saúde pública ratificado por 181 países e União Europeia. Com a sua internalização pelo Brasil por meio do Dec. 5.658/2006, a implementação do tratado passou a ser a Política Nacional de Controle do Tabaco e, em atendimento a referido artigo, coube à Conicq – criada pelo Dec. de 1º de agosto de 2003 - o importante papel de mecanismo de coordenação nacional para controle do tabaco, para articular a organização e implementação de uma agenda governamental intersetorial para o cumprimento do tratado."
MANIFESTO pela imediata reconstituição formal da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco pelo governo federal brasileiro. ACT Promoção da Saúde et al., Brasília, 22 set. 2021.
