A audiência pública será realizada na Comissão de Assuntos Sociais da Casa e deve discutir os impactos da falta de regulamentação. Os dispositivos são regulamentados em cerca de 80 países.
Advogada e mestre em Direito Público
Professora de Direito Administrativo e advogada sócia nas áreas de Direito Administrativo e Regulatório no escritório Rennó, Penteado, Reis & Sampaio Advogados. Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro...