Danielle Barata

Folheto com os tópicos considerados de destaque com o intuito de promover debates e tomadas de decisão no âmbito do controle do tabaco. Nesta edição, a pauta versa sobre a decisão da ANVISA de manter a proibição dos Defs no Brasil. O CETAB/Fiocruz em parceria tá com o STOP (Stopping Tobacco Organizations and Products), a the UNION, a Vital Strategy, e outras organizações governamentais e não governamentais, se opuseram mais uma vez às propostas da indústria do tabaco e seus grupos de fachada, para que a produção, comercialização e publicidade dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFS) fossem permitidas no Brasil.

Boletim nove publicado pelo Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca da Fundação Oswaldo Cruz (Cetab/Ensp/Fiocruz). Esta edição é composta por um editorial assinado por Silvana Rubano Barretto Turci; Opinião: A quem interessa a transferência da Irmã Lourdes Dill?; Dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs); Eduardo Leite: relações conflituosas com a indústria do tabaco x Saúde Pública e a coluna radar com as seguintes chamadas: livro “Luta contra o tabaco no Brasil: 40 anos de história” e a Campanha da Fiocruz promove abaixo-assinado contra a permissão de cigarros eletrônicos no Brasil.

By ratifying the World Health Organization's Framework Convention on Tobacco Control (FCTC/WHO) in 2005, Brazil committed to establishing mechanisms to comply with the treaty's measures, including article 5.3 which states that “the Parties shall act to protect these policies from the commercial interests and other interests of the tobacco industry, in accordance with national legislation”. To support compliance with this measure, Guidelines were defined for the implementation of article 5.3, whose first guiding principle states that “there is a fundamental and irreconcilable conflict between the interests of the tobacco industry and the interests of public health”. By March 2021, 182 countries Parties  had ratified the treaty, which covers more than 90% of the world's population.

Ao ratificar a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (CQCT/OMS) em 2005, o Brasil se comprometeu a estabelecer mecanismos para cumprir as medidas do tratado, entre eles o artigo 5.3 que determina que “as Partes agirão para proteger essas políticas dos interesses comerciais e outros interesses da indústria do tabaco, em conformidade com a legislação nacional”. Para apoiar o cumprimento desta medida, foram definidas Diretrizes para a implementação do artigo 5.3, cujo primeiro princípio norteador afirma que “existe um conflito fundamental e irreconciliável entre os interesses da indústria do tabaco e os interesses da saúde pública”. Até março de 2021, 182 países Partes , haviam ratificado o tratado, o que abarca mais de 90% da população mundial.