Portal ENSP - Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca Portal FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz
Início / Palavras Chave / Lei Nº 9.294

Lei Nº 9.294

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

Referência

Brasil. LeiNº 9.294, de 15 de julho de 1996.Presidência da República.Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9294.htm Acesso em: 8 jan. 2015.