PL 3633/2019 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o descumprimento de dever inerente ao poder familiar por gestante.
JUSTIFICAÇÃO: O Projeto de Lei ora apresentado...
PL 3633/2019 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o descumprimento de dever inerente ao poder familiar por gestante.
JUSTIFICAÇÃO: O Projeto de Lei ora apresentado...