PL 3633/2019 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o descumprimento de dever inerente ao poder familiar por gestante.
JUSTIFICAÇÃO: O Projeto de Lei ora apresentado visa proteger o nascituro contra os efeitos do tabaco, álcool ou drogas ilícitas consumidas durante a gestação, que podem prejudicar o desenvolvimento fetal, acarretando malformações congênitas graves.
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