Impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4353 e ADI 4306) em prol da Confederação Nacional do Comércio, de bens, serviços e turismo (CONTRATUH). Acesse os documentos relacionados a esse perfil AQUi.
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Impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4353 e ADI 4306) em prol da Confederação Nacional do Comércio, de bens, serviços e turismo (CONTRATUH). Acesse os documentos relacionados a esse perfil AQUi.