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Wilson Sales Belchior, sócio do Rocha, Marinho E Sales Advogados, defende que a judicialização da questão contraria a lógica de livre mercado. Para ele, eventuais externalidades causadas por um setor econômico não podem ser objeto de pedidos de indenização baseados...

 

Agilberto Seródio
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Impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4353 e ADI 4306) em prol da Confederação Nacional do Comércio, de bens, serviços e turismo (CONTRATUH). Acesse os documentos relacionados a esse perfil AQUi.