O comércio ilícito de produtos de tabaco representa uma grande preocupação mundial para a saúde pública, economia e segurança pública. Mais especificamente, o comércio ilícito de produtos de tabaco mina os esforços das políticas de controle do tabagismo, particularmente em relação à política tributária. Por não serem tributados e nem regulamentados, os produtos ilícitos de tabaco não possuem advertências de saúde ou requisitos de embalagem ou rotulagem, o que favorece o seu consumo. À semelhança com outras regiões no mundo, o comércio ilegal de cigarros no Mercosul envolve preços médios mais baixos em comparação aos cigarros tributados. Ainda, o aumento da acessibilidade de cigarros, via mercado informal, aliado aos preços inferiores dos produtos contrabandeados - e por tanto não submetidos à regulamentação - favorece o consumo de cigarros por jovens e populações de baixa renda 1,4.
HASSELMANN, Luis Guilherme Hasselmann; RICHTER, Ana Paula Cardoso; TURCI, Silvana Rubano; SILVA, Vera Luiza da Costa. Uso pela indústria do tabaco (IT) de estratégias de Responsabilidade Social Corporativa (RSC) para interferir no combate ao comércio ilícito [projeto STOP]. Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde (Cetab), Rio de Janeiro, 23 mai. 2022. 49p.
Uma lei que compromete a competitividade do cigarro brasileiro no mercado internacional pode estar prestes a ser alterada, um projeto para modificar o decreto-lei 1.593, de 1977, que determina que os cigarros sejam acondicionados apenas em embalagens com 20 unidades. Um projeto de lei em tramitação no Senado pode apertar ainda mais as restrições à comercialização e ao consumo de cigarros no Brasil e até interferir na produção de tabaco. Os aditivos foram proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2011, mas uma liminar obtida pelo Sinditabaco suspendeu os efeitos da resolução. O principal risco dessa proibição envolve o tabaco da variedade burley, que necessita de aditivos e está presente em quase a totalidade dos cigarros vendidos no Brasil. O que mudaria? Publicidade em locais de venda, Embalagens padronizadas, Proibição de aditivos e Proibição do consumo de cigarros em veículos.
GARCIA, Pedro. Quatro desafios no caminho da cadeia do tabaco. Portal do Tabaco, Santa Cruz do Sul, RS, 19 Mai. 2018. Disponível em: http://portaldotabaco.com.br/quatro-desafios-no-caminho-da-cadeia-do-tabaco/ Acesso em: 25 jun. 2018.