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portaria n° 263

PORTARIA Nº 263, DE 23 DE MARÇO DE 2019

23/03/2019

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.

Referência

https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/....

Fonte: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/68561661/do1-2019-03-26-portaria-n-263-de-23-de-marco-de-2019-68561465#:~:text=Institui%20Grupo%20de%20Trabalho%2C%20no,de%20cigarros%20fabricados%20no%20Brasil.