Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.
PORTARIA Nº 263, DE 23 DE MARÇO DE 2019. GOV, Brasília, 23 mar 2019. Disponível em: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/.... Acesso em: 24 jun 2024.