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Projeto de Lei 5393/2019

Referência

Nome Civil: Paulo Sérgio Ramos Barboza

Data de Nascimento: 18/10/1944

Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ

PL 5393/2019 - Paulo Ramos - PDT/RJ - Tipifica criminalmente a produção, importação, exportação e comercialização de cigarros eletrônicos alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7...