O STF (Supremo Tribunal Federal) conclui, nesta 5ª feira (17.set.2020), julgamento sobre a possibilidade de cassação, pela Receita Federal, do registro de empresas fabricantes de cigarro no caso de não pagamento de tributos ou contribuições.
A ação, proposta pelo Partido Trabalhista Cristão, contesta o “cancelamento sumário” pela Receita do registro especial das empresas quando houver inadimplência de tributos federais.
STF julga cassação de registro de fabricantes de cigarro inadimplentes. Poder360, Brasília, 17 set 2020. Disponível em: https://www.poder360.com.br/justica/ao-vivo-stf-julga-cassacao-de-regist.... Acesso em: 17 jun 2024.