PL 5537/2016 - Torna obrigatório o registro de identificação do comprador de produtos derivados de tabaco ou fumo.
Inteiro Teor: A Convenção – Quadro para o controle do tabaco, da Organização Mundial da Saúde – OMS, determina, em seu artigo 16,...
PL 5537/2016 - Torna obrigatório o registro de identificação do comprador de produtos derivados de tabaco ou fumo.
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