PORTARIA Nº 713, DE 17 DE ABRIL DE 2012

Torna pública a Resolução nº 1, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece as DiretrizesÉticas aplicáveis aos membros da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (CONICQ), na forma do anexo.