Resumo:
Ementa: Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar.
Data de publicação:
terça-feira, 28 Maio, 2024
Categoria da biblioteca:
Fonte:
https://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/518465
Palavras-chave: