Resumo:
Regulamenta a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição.
Idioma:
Português
Notas:
Link original do documento: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2018.htm
Editora:
Presidência da República,
Ano de publicação:
1996
Referência:
BRASIL. Decreto Nº 2.018 de 1 de outubro de 1996. Presidência da República, Brasília, DF, 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2018.htm Acesso em: 8 jan. 2015.
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Decreto Nº 2.018