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BRASIL. Lei N. 10.167 de 27 de dezembro de 2000.

Resumo: 

Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Idioma: 
Português
Notas: 
Editora: 
Presidência da República,
Ano de publicação: 
2000
Referência: 

BRASIL. Lei N. 10.167 de 27 de dezembro de 2000.Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.Presidência da República, Casa Civil, Brasília, DF, 27 dez. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10167.htm Acesso em: 1 abr. 2015.

Categoria da biblioteca: 
Palavras-chave: 
Lei N. 10.167 de 27 de dezembro de 2000
José Serra
Fernando Henrique Cardoso
José Gregori
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Banjamin Benzaquen Sicsú
Martus Tavares
Pimenta da Veiga