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Influenciando tomadores de decisão

O ato de influenciar tomadores de decisões pode assumir diversas formas e podem ser diretas ou indiretas. Neste website, o termo lobbying direto ou indireto será usado para descrever como a indústria de produtos derivados do tabaco faz para influenciar formuladores de políticas públicas de modo a obter benefícios para que, desta forma, seus produtos não sofram regulação. Esta indústria também faz lobbying através de terceiros ou 'grupos de fachada' (lobbying indireto) para defender seus interesses que, raramente, são transparentes. Na Europa, o significado de lobbying engloba todos os tipos de atividade política corporativa, enquanto nos Estados Unidos o lobbying é mais explícito.

Este Observatório adota uma visão mais restrita, ou seja, considera lobbying como o contato entre a indústria do tabaco com formuladores de políticas públicas para obter vantagens e dificultar ações para o controle do tabaco. Para outras formas de atividade política, foram criadas aqui categorias distintas.

Lobbying Direto

O ''lobbying'' Direto refere-se à realização de contatos entre a indústria e os que são responsáveis pela legislação e/ou  regulação de produtos derivados de tabaco. Diferentes atores sociais estão envolvidos neste tipo de atividade:

  • Empresas ligadas ao tabaco
  • Pessoas da indústria do fumo
  • Políticos
  • Consultores políticos

''Lobbying'' não é simplesmente fazer chegar idéias específicas e dados à autoridades. Também busca formar vínculos ou estabelecer laços entre a indústria e o governo. Trabalhar juntamente com formuladores de políticas pode ser muito útil para indústria , da mesma forma que ter acesso a grupos de trabalho ou comitês consultivos. A idéia é manter canais livres de modo a que a indústria possa questionar o significado da legislação existente ou influenciar a elaboração de novas regulamentações. Por exemplo: temos a interferência da indústria junto ao governo, o que culminou com a criação da Câmara da Cadeia Produtiva do Tabaco, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), contribuindo para o desenvolvimento das indústrias fumageiras e a promoção de seus produtos, tal como a proposta de certificação do tabaco brasileiro1 2. 

Outra exemplo de influência, é o movimento de políticos que se declararam contra o Projeto de Lei  n. 769/2015, do senador José Serra. que trata de questões,como: proibição da propaganda de cigarros, utilização de aditivos que conferam sabor e aroma, padronização das embalagens de cigarro e infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos dentre outras providências. Enquanto o projeto de lei possui o apoio do próprio José Serra e do relator Otto Alencar, infelizmente o número de políticos que se mostram contra e, por conseguinte, impedem o avanço da saúde pública no combate ao tabagismo, é maior, o que demonstra o quão influente é a indústria do tabaco.

Hospitalidade e brindes

Além de conversas, os contatos podem envolver outras atividades, tais como: oferta de brindes a políticos e servidores públicos; doações em dinheiro para campanhas políticas e/ou a partidos políticos. A OMS define esta atividade como "financiamento político para angariar votos e favores legislativos". Financiamento de viagens para pesquisadores participarem de reuniões técnicas, cobrir custos de palestrantes ou ofertas de emprego são vistas como mais aceitáveis. Além disso, as propostas de empregos podem fomentar a inclusão de políticos ou servidores públicos em postos como lobistas ou consultores na área de sua atividade anterior no serviço público. O Observatório lista esta última atividade sob a expressão "porta giratória".

Também há evidências sobre políticos participando de eventos organizados e patrocinados por uma empresa ligadas a industria do tabaco . Tais eventos vão desde jantares privados a viagens internacionais integralmente pagas pela indústria do tabaco. Por exemplo, a Japan Tobacco International gastou 86 mil reais entretendo parlamentares britânicos durante seis meses ao longo de 2011. 3.

Lobbying Indireto

O ''lobbying'' Indireto refere-se aos contatos entre reguladores e formuladores de políticas como detalhado acima e, entre pessoas e organizações que agem em nome da indústria fumageira. Pode-se usar como exemplo:

  • Grupos lobistas, incluindo organizações industriais (relacionadas ao tabaco) e outras organizações comerciais;
  • Redes transnacionais de lobbies;
  • Lobistas e pessoal de Relações Públicas.

Algumas pessoas argumentam que os lobistas falam em nome da indústria e são transparentes a respeito de quem os paga, então isto pode ser considerado também lobbying direto. Outros pensam que isto é discutível. A fronteira entre o lobbying direto e o indireto é tênue. No entanto, quando Institutos de Pesquisa ou outras instituições políticas estão envolvidas, verificamos a atividade de ''lobbying'' indireto, o que inclui o uso de Técnicas Envolvendo Terceiros, tais como contratar especialistas independentes para conversar com políticos, ou usar grupos de fachada para exercer pressão em nome da indústria, sem revelar seus interesses. 

Por exemplo, a organização britânica de pequenos varejistas, a National Federation of Retail Newsagents, foi denunciada por receber dinheiro da British American Tobacco (em inglês), ao fazer campanha contra regulamentações previstas sobre displays em pontos de venda. 

Outro caso recente, é a comprovação documental de subornos que foram oferecidos pela BAT para representantes políticos, que outrora se comprometeram com a Convenção-quadro para o Controle do Tabaco, da Organização das Nações Unidas, mas que entraram em acordo com os interesses da indústria de tabaco mencionada com o intuito de minar os efeitos deste tratado internacional em seus respectivos países4. Neste caso, o Programa Panorama da BBC, demonstra que três representantes de países africanos que seguem a CQCT causaram interferências a favor da BAt nas negociações sobre a convenção em 2013, dentre os quais, Godefroid Kamwenubusa, funcionário do Ministério da Saúde do Burundi, que recebeu cerca de US$ 3.000; Chaibou Bedja Abdou, representante da CQCT em Comores, que também recebeu US$ 3.000 e Bonaventure Nzeyimana, ex-representante de Ruanda, que recebeu US$ 20.0005.

Estratégias legais

O uso de estratégias legais, tais como: litígio ou desafiar a legislação, também são usadas como forma de ''lobbying'' indireto. Em 2011, no Reino Unido, a indústria tentou retardar o processo político, ao procrastinar uma rodada de consultas sobre a Diretiva sobre Produtos do Tabaco da União Européia. 

Estudo recente empregando técnicas de análise de conteúdo automatizada verificou que a legislação da União Européia concernente ao tema foi significativamente alterada, através de ações de ''lobbying'', visando contemplar os interesses da indústria, com o concurso de muitos outros ''stakeholders'', inclusive varejistas.6.

Na Austrália, a indústria desafiou a base legal para a regulamentação de embalagens genéricas nos tribunais, usando argumentos sobre direitos autorais e livre comércio e também questionou as evidências apresentadas pelos cientistas responsáveis pela pesquisa, que mostravam a influência das embalagens para o consumo desses produtos.

Outra forma de postergar a legislação e confundir a agenda é apresentar medidas voluntárias. Frequentemente esta auto-regulamentação faz parte de programas de Responsabilidade Social Corporativa, em que os lobistas estão focados em melhorar a reputação corporativa. Os esforços da indústria para ter um papel na tomada de decisões evoluiram para tentativas sofisticadas de influenciar o debate sobre o fumo e sua regulação em amplo espectro.

O Observatório também tem categorias separadas que descrevem como a indústria emprega Táticas Midiáticas,  Táticas Online e busca rebater críticas. Detalhes adicionais podem ser encontrados nessas páginas.

Lobbying

Nos EUA o exercício de lobbying é diferente de outros países europeus. Por um lado, é menos sutil, menos velado, mas, por outro, os crescentes protestos contra a influência corporativa no governo e na política, força a indústria a buscar novas estratégias. Um exemplo recente é como a Philip Morris International na tentativa de angariar acesso e influência, patrocinou no final de fevereiro de 2012, uma recepção corporativa exclusiva em Washington DC. O foco do evento foi o Trans-Pacific Partnership Agreement (TPP) um acordo comercial que os EUA estão negociando com oito outros países. Entre os conferencistas e convidados incluiam-se negociadores de comércio internacional dos EUA, representantes de outros países da TPP e muitos governadores de estado. 

Convocando autoridades governamentais a não comparecerem, a ONG Tobacco-Free Kids destacou que a: "Philip Morris International estava patrocinando este evento no exato momento em que as negociações do TPP estavam programadas para recomeçar em Melbourne, Austrália. As empresas do setor tabaco estão trabalhando agressivamente para assegurar que este acordo os ajude a abrir novos mercados para seus produtos letais, a despeito de seus efeitos devastadores para a saúde e em termos de vidas ceifadas. Excluir os produtos do tabaco dos acordos comerciais irá proteger a autoridade dos países para implementar as medidas preconizadas pela Convenção Quadro para o Controle do Tabaco da OMS7.

À medida que o tempo passa, as empresas de produtos derivados de tabaco têm ajustado suas estratégias de forma a manter sua capacidade de influenciar os debates políticos:

"Grupos de ''advocacy'' em saúde têm trabalhado duro ao longo da última década para forçar a indústria fumageira a abandonar a política. E eles têm chegado perto de alcançar tal meta _ mas não de abandonar o cigarro".

Depois de estimular disputas judiciais, as empresas fumageiras têm tentado transformar sua imagem aos olhos dos americanos. Uma vez consideradas como conglomerados gigantes que podem usar seu dinheiro para obter favores políticos, as grandes empresas de tabaco agora abordam a política mais discretamente8. 
 

14 de dezembro de 2010: Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo, 3034/2010.

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo, 3034/2010 
Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010,  que abre prazo para críticas e sugestões relativas à proposta de Revisão da RDC 46/2001, sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, e a proibição de aditivos nos produtos derivados do tabaco.

'''A este respeito, ver também:'''

Gaúcho comandará Secretaria de Agricultura Familiar do Mapa

09/07/2021

O ex-prefeito de Rio Pardo (RS) e engenheiro florestal Fernando Schwanke será o secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura no governo Bolsonaro, que assume no dia 1º de janeiro do próximo ano. A indicação dele para o cargo foi anunciada nesta quinta-feira (13) pela futura ministra da Agricultura, deputada Tereza federal Cristina (DEM/MS). Schwanke tem forte vínculos com os agricultores familiares, especialmente os produtores do fumo do Rio Grande do Sul. O município de Rio Pardo, que ele governou de 2013 a 2016, é um dos principais polos de produção de tabaco no estado. O ex-prefeito foi indicado para o cargo pelo deputado federal Alceu Moreira (MDB), eleito nesta semana como presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para o próximo ano, e por outros deputados da bancada rural.

Referência

GAÚCHO comandará Secretaria de Agricultura Familiar do Mapa. Agro em Dia, Brasília, 13 dez. 2018. Disponível em: https://agroemdia.com.br/2018/12/13/gaucho-comandara-secretaria-de-agric.... Acesso em: 9 jul. 2021.

 

Novo presidente da Amprotabaco assume dia 25

09/07/2021

A Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (Amprotabaco) está organizando a solenidade de posse de sua nova diretoria para o dia 25 de fevereiro. Fundada em 8 de novembro de 2013, pelo prefeito Telmo Kirst, de Santa Cruz do Sul/RS, a entidade representa e defende os interesses dos municípios produtores de tabaco dos três estados do sul do Brasil: Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

Referência

NOVO presidente da Amprotabaco assume dia 25. Afubra, Rio Grande do Sul, 22 fev. 2016. Disponível em: https://afubra.com.br/noticias/10283/novo-presidente-da-amprotabaco-assu.... Acesso em: 9 jul. 2021.

 

“Foi um prêmio poder contribuir com meu país”, diz ex-secretário de Agricultura Familiar

09/07/2021

Notícia que apresenta, conforme dados informados pelo Fernando Schwanke, ganhos economicos para o país, no quesito da agricultura familiar.  Contudo, o discurso omite dados quanto aos problemas de trabalho escravo, os malefícios da produção do tabaco na esfera da Saúde Pública e o prejuízo econômico provocado no mesmo setor citado.

Referência

SILVA, Cristiano. “Foi um prêmio poder contribuir com meu país”, diz ex-secretário de Agricultura Familiar. Gaz, rio Grande do Sul, 30 jun. 2021. Disponível em: https://www.gaz.com.br/foi-um-premio-poder-contribuir-com-meu-pais-diz-e.... Acesso em: 9 jul. 2021.

 

Governador sanciona três leis propostas por deputados

08/07/2021

O governador Eduardo Leite sancionou três projetos de lei de autoria de deputados estaduais. O ato ocorreu no Palácio Piratini, com participação de secretários de Estado, parlamentares e líderes regionais por videoconferência.

Referência

GOVERNADOR sanciona três leis propostas por deputados. Estado.RS, Rio Grande do Sul, 8 jul. 2021. Disponível em: https://www.estado.rs.gov.br/governador-sanciona-tres-leis-propostas-por.... Acesso em: 27 abr. 2023.

 

É quase escravo

24/06/2021

Gigante cultiva no Brasil para alimentar o mercado chinês – maior do mundo. Mas voa abaixo do radar das autoridades brasileiras. É assim que o Brasil produz o fumo da China Tabacos, maior fabricante de cigarros do mundo.

Referência

https://www.facebook.com/watch/?v=209705154358103

Fonte: https://www.facebook.com/watch/?v=209705154358103

 

"É Quase escravo"

22/06/2021

Assim como vários fumicultores do sul do Brasil, os Weber trabalham para a China Brasil Tabacos, o braço local da maior companhia de tabaco do planeta, a China National Tobacco Corporation. É a folha do tipo Virgínia, que cresce principalmente em lavouras do Rio Grande do Sul, que dá aroma e sabor aos cigarros produzidos pela estatal chinesa e abastece o maior mercado consumidor do mundo.

Referência

HOFMEISTER, Naira. "É Quase escravo": Dívidas e doenças: É assim que o Brasil produz o fumo da China Tabacos, maior fabricante de cigarros no mundo . The Intercept Brasil, [s.l.], 22 jun. 2021. Disponível em: https://theintercept.com/2021/06/22/china-tabacos-dividas-exaustao-doenc.... Acesso em: 23 jun. 2021.

 

Agro-indústria do tabaco utiliza câmara Federal para obstruir projeto de lei aprovado no Senado

22/06/2021

O Projeto de Lei do Senado 769/15, de autoria do Senador José Serra (PSDB-SP), alterado na Câmara Federal para PL 6.387/19, que aperfeiçoa a lei antifumo (9.294/96), enfrenta lobby dos parlamentares aliados a indústria do tabaco, que vai desde a tramitação arrastada, a anexação a proposições rejeitadas até a escolha do relator da Comissão, sendo o escolhido, o Deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), que se reuniu com representante da Souza Cruz em junho de 2019 para tratar de contrabando de cigarros.

Referência

OCTÁVIO, Alexandre. Agro-indústria do tabaco utiliza câmara Federal para obstruir projeto de lei aprovado no Senado. Cetab/ENSP/Fiocruz, Rio de Janeiro, 22 jun. 2021.

 

Philip Morris apoiará projetos para reduzir ou previnir o comércio ilegal

11/06/2021

A philip Morris Internacional abriu as inscrições para a terceira rodada de financiamento do PMI Impact, iniciativa global de apoio a projetos para reduzir ou previnir o comércio ilegal e combater suas consequências negativas para as pessoas e comunidades.

Referência

PHILIP Morris apoiará projetos para reduzir ou prevenir o comércio ilegal. Gaz, Rio Grande do Sul, 11 jun. 2021. Disponível em: https://www.gaz.com.br/philip-morris-apoiara-projetos-para-reduzir-ou-pr.... Acesso em: 8 maio 2023.

 

Incentivo à Amprotabaco é aprovado.

09/06/2021

Na última segunda-feira, 7 de junho, durante a reunião ordinária da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei nº 21/E/2021, de autoria do Poder Executivo, que busca autorização Legislativa para integrar o município de Vale do Sol à Amprotabaco. É uma entidade de representação que tem significativa importância para congregar e defender interesses sociais e econômicos dos municípios produtores de tabaco. O Presidente da Casa Legislativa, Sr. César Leandro Ebert, informa que o projeto de lei segue agora para a sanção do Prefeito.

Referência

INCENTIVO à Amprotabaco é aprovado. Câmara de Vereadores de Vale do Sol, Rio Grande do Sul, 9 jun. 2021. Disponível em: https://www.cmvs.rs.gov.br/noticia/incentivo-a-amprotabaco-e-aprovado-10172. Acesso em: 4 maio 2023.

 

O trabalho infantil nas lavouras de tabaco faz bem a quem?

08/06/2021

As Organizações das Nações Unidas declararam o dia 12 de junho como sendo o Dia Mundial de Eliminação do Trabalho Infantil, um esforço para acelerar a implementação da meta 8.7 da Agenda 2030 que propõe a eliminação de todas as formas de trabalho infantil até 2025 (ILO, 2021). Ver ILO.org; mesmo que os danos à saúde sejam bem conhecidos e documentados, as medidas de combate ao trabalho infantil nas lavouras de fumo seguem sem remédio. Até agora não houve responsabilização da indústria fumageira quanto ao envolvimento da mão de obra infantil na sua cadeia produtiva. O fato de que estas mesmas crianças tenham sua frequência à escola e seus estudos afetados para trabalhar na fumicultura, é mais uma faceta perversa do trabalho infantil, que ao contrário do que se divulga amplamente, não pode ser explicado por questões culturais ou educacionais. A indústria do tabaco, por sua vez, condena publicamente o trabalho infantil, mas continua a comprar e usar folhas que são produzidas pelo trabalho infantil e a obter lucro com elas. Além disto, as práticas insidiosas da indústria fumageira vão muito mais longe para “contornar” o problema através de suas estratégias de responsabilidade corporativa social (STOP, 2021), ver exposetobacco.org. Segundo a STOP, a Responsabilidade Corporativa Social (RSC), deve ser discutido tendo em vista os seguintes fatores: 1 o fato de que esta prática é inconstitucional em vários países, além de ser descrita no artigo 13 da CQCT; 2 a RSC é usada como desvio de atenção de atos da indústria fumageira de violação dos direitos humanos e dos direitos dos trabalhadores; 3 a RCS diminui a responsabilidade das empresas de tabaco em lucrar com o trabalho infantil; 4 A RCS é uma cortina de fumaça que serve para que as empresas de tabaco fujam da sua responsabilidade apontando as responsabilidades para terceiros.

Referência

O TRABALHO infantil nas lavouras de tabaco faz bem a quem? Cetab/Ensp/fiocruz, Rio de Janeiro, 9 jun. 2021. 

 

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