Resumo:
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Idioma:
Português
Notas:
Link original do documento: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9294.htm
Editora:
Presidência da República,
Referência:
Brasil. LeiNº 9.294, de 15 de julho de 1996.Presidência da República.Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9294.htm Acesso em: 8 jan. 2015.
Categoria da biblioteca:
Estratégias e Táticas:
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Lei Nº 9.294