Resumo:
Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos.
Local de publicação:
Brasília
Data de publicação:
segunda-feira, 21 Julho, 2025
Ano de publicação:
2023
Referência:
BRASIL. Lei nº 11.672 de 30 de agosto de 2023. Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos. Presidência da República, Brasília, DF, p. 1-4, 30 ago. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11672.htm. Acesso em: 21 jul. 2025.
Formato:
Digital
Categoria da biblioteca:
Paginação:
1-4
Jurisdição/entidade:
Presidência da República
Legislação:
Decreto Nº 11.672 de 30 de agosto de 2023
Local:
Brasília, DF