Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos.
BRASIL. Lei nº 11.672 de 30 de agosto de 2023. Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos. Presidência da República, Brasília, DF, p. 1-4, 30 ago. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11672.htm. Acesso em: 21 jul. 2025.
O deputado federal Rafael Pezenti (MDB/SC) protocolou na Câmara dos Deputados, nesta semana, projeto de lei que modifica a composição da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq). O objetivo da proposta, segundo o parlamentar catarinense, é garantir uma formação mais representativa e equilibrada do grupo de trabalho responsável pela implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco no Brasil. É essa comissão que formata a posição do país que é levada à Conferência das Partes (COP), evento internacional que chegará à 11ª edição em novembro deste ano, em Genebra, na Suíça.
WACHOLZ, Letícia. Deputado apresenta projeto que busca garantir a representação de produtores de tabaco na Coniq. Folha do Mate, Rio Grande do Sul, 12 mar. 2025. Disponível em: https://folhadomate.com/livre/projeto-busca-garantir-representacao-de-pr.... Acesso em: 14 abr. 2025.
A Secretaria Executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco1 (Se-Conicq) manifesta sua preocupação com os impactos negativos dos aditivos nos produtos de tabaco. Esses aditivos intensificam o sabor e o aroma dos cigarros, tornando-os mais atrativos especialmente para jovens e populações vulneráveis. Entre 2012 e 2023, foram introduzidos no mercado brasileiro 1.112 novos produtos com aditivos — uma prática que a RDC 14/2012 buscava inibir.[1] Essa situação representa uma séria ameaça aos esforços nacionais e internacionais para o controle do tabagismo, alinhados aos princípios da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco (CQCT), tratado ratificado por 183 países, incluindo o Brasil.
MANIFESTO da Se-Conicq em apoio ao banimento definitivo de aditivos que aumentam a atratividade de produtos fumígenos com nicotina e derivados do tabaco no Brasil. Se-Conicq, Rio de Janeiro, 2024. 3p.
A distribuição gratuita de produtos de tabaco é proibida, mas apuração da Agência Pública revela que fabricantes de palheiros têm firmado parcerias de marketing que consistem em enviar gratuitamente seus produtos – que, vale lembrar, causam dependência – a jovens, em busca de novos consumidores.
SCOFIELD, Laura. Cigarro grátis ilegal: por novos clientes, empresas bancam open paiol em festas estudantis. Pública, São Paulo, 14 mar. 2024. Disponível em: https://apublica.org/2024/03/cigarros-gratis-por-novos-clientes-empresas.... Acesso em: 15 mar. 2024.
o Brasil o maior exportador de tabaco do mundo, nossa delegação costuma ser uma das mais assediadas pelo lobby da fumaça antes, durante e depois das COPs. Desta vez, deputados federais e estaduais apoiados por empresas do setor tentaram até formar uma delegação paralela à do Governo Federal – mas foram barrados já na Cidade do Panamá pelo secretariado da COP, visto que o regulamento proíbe a presença de participantes ligados à indústria.
ARRUDA, Guilherme. COP-10: Brasil à frente no combate ao tabaco. Outras palavras, São Paulo,16 fev. 2024. Disponível em: https://outraspalavras.net/outrasaude/cop-10-brasil-a-frente-no-combate-.... Acesso em: 26 fev. 2024.
O Brasil não deve apresentar proposta de decisão durante a 3ª Reunião do Protocolo para Combater o Comércio Ilícito de Tabaco (MOP3). Ao contrário do ocorrido na 10ª Conferência das Partes (COP10) para o Controle do Tabaco (CQCT), o país não terá sugestões de temas para debate, segundo informou a assessoria da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro no Brasil (Conicq) . Durante a COP10, a delegação brasileira apresentou a proposta de discutir o meio ambiente e teve um projeto de decisão aprovado.
BRASIL não deve apresentar proposta de decisão durante a MOP3. Olá Jornal, Rio Grande do Sul, 14 fev. 2024. Disponível em: https://olajornal.com.br/brasil-nao-deve-apresentar-proposta-de-decisao-.... Acesso em 26 fev. 2024.
Formada em Medicina pela Universidade de São Paulo, em 1975, e com doutorado em Saúde Pública e Epidemiologia pela Fundação Oswaldo Cruz, Vera tem trajetória de quatro décadas de envolvimento com políticas de combate ao tabagismo, dentro e fora do país. Atual secretária-executiva da CONIQ, Vera Luiza já foi chefe do secretariado da CQCT junto da OMS, atuando na sede no órgão, em Genebra.
BELING, Romar. Vera Luiza da Costa e Silva: uma brasileira que milita contra o tabaco. Gazeta do Sul, Rio Grande do Sul, 14 fev. 2024. Disponível em: https://www.gaz.com.br/vera-luiza-da-costa-e-silva-uma-brasileira-que-mi.... Acesso em: 26 fev. 2024.
Deputado estadual Marcus Vinícius de Almeida (Progressistas), destaca a importância da comitiva brasileira na 10ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) no Panamá. Composta por quatro deputados estaduais, três deputados federais e o Secretário de Desenvolvimento Rural do Estado, o grupo, mesmo impedido pela Organização Mundial da Saúde de ingressar no centro de convenções, articulou reuniões diárias com a presença da delegação brasileira que representa o país e tem poder de voto na conferência, com entidades ligadas ao setor e com o embaixador do Brasil no Panamá. Segundo o deputado, as reuniões tinham como finalidade fiscalizar e cobrar ações da delegação brasileira.
DEPUTADO Marcus Vinícius avalia atuação em defesa do setor produtivo do tabaco durante COP10. Olá Jornal, Rio Grande do Sul, 14 fev. 2024. Disponível em: https://olajornal.com.br/deputado-marcus-vinicius-avalia-atuacao-em-defe.... Acesso em: 26 fev. 2024.
A COP 10 encerrou no último sábado, dia 10, mas o assunto segue tendo repercussão e recebendo atenção dos parlamentares que estiveram na capital panamenha para acompanhar os desdobramentos do evento internacional. O deputado estadual Marcus Vinicius de Almeida não descarta audiência pública com a secretária-executiva da CONIQ, Vera Luiza da Costa e Silva. Segundo ele, será aguardado um relatório final com as decisões da conferência.
WACHOLZ, Letícia. Deputado estadual cogita audiências com a representante da Conicq para esclarecimentos sobre a COP 10. Folha do Mate, Rio Grande do Sul, 13 de fev. 2024. Disponível em: https://folhadomate.com/livre/deputado-estadual-cogita-audiencias-com-a-.... Acesso em: 26 fev. 2024.
O vereador Rodrigo Rabuske (PRD) está encaminhando uma moção de repúdio ao posicionamento do Governo Federal e da CONICQ na COP 10, ocorrida no Panamá. O requerimento conta com a subscrição dos vereadores Sergio Moraes (PRD) e Francisco Carlos Smidt (PSDB). Segundo Rabuske existe uma total inconsistência entre o compromissado e o efetivo posicionamento do Governo Federal na COP-10.
VEREADOR apresenta moção de repúdio ao Governo Federal por posicionamento na COP-10. Gaz, Rio Grande do Sul, 9 fev. 2024. Disponível em: https://www.gaz.com.br/vereador-apresenta-mocao-de-repudio-ao-governo-fe.... Acesso em: 26 maio 2025.