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Ação civil Pública

Ação civil pública de tutela do direito fundamental à Saúde Pública e ressarcimento ao erário [em tramitação]

Referência

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Ação civil pública de tutela do direito fundamental à Saúde Pública e ressarcimento ao erário [em tramitação]. Porto Alegre, 21 maio 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/inicial-acp-agu-cigarro.pdf Acesso em: 16 jun. 2020.