Resumo:
Ação civil pública de tutela do direito fundamental à Saúde Pública e ressarcimento ao erário [em tramitação]
Autor:
União, Advocacia Geral da
Idioma:
português
Notas:
Link original do documento: https://www.conjur.com.br/dl/inicial-acp-agu-cigarro.pdf
Editora:
Advocacia Geral da união
Ano de publicação:
2020
Referência:
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Ação civil pública de tutela do direito fundamental à Saúde Pública e ressarcimento ao erário [em tramitação]. Porto Alegre, 21 maio 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/inicial-acp-agu-cigarro.pdf Acesso em: 16 jun. 2020.
Categoria da biblioteca:
Estratégias e Táticas:
Palavras-chave:
Palavras-chave:
Ação civil Pública
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