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Representantes do Inca apresentam a Política Nacional de Controle do Tabaco a parceiros - Foto: Laiany Alves - Governo do Tocantins file_download

Em reunião, na sede do Ministério da Saúde (MS), em Palmas, nesta terça-feira, 26, a equipe técnica do Instituto Nacional de Câncer (INCA) e da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), que coordena o Programa Estadual de Controle do Tabaco, apresentaram às entidades parceiras, a Política Nacional de Controle do Tabaco (PNCT) e as estratégias para aprimoramento, que inclui o trabalho intersetorial, envolvendo diversas entidades para a promoção e prevenção do consumo do tabaco. 

Ao longo de 19 anos de existência, o cigarro eletrônico foi sempre cercado de polêmicas. Há os que o defendem como alternativa mais saudável ao cigarro. Há os que o condenam de forma veemente pelos efeitos na saúde. Há menos de um ano, para se ter ideia, a agência de saúde do Reino Unido chegou a reconhecer o dispositivo como alternativa para quem quer largar o cigarro tradicional. Não há muito tempo também, a Organização Mundial de Saúde (OMS) e o Instituto Nacional do Câncer (Inca) rechaçaram seu uso. Pois agora um novo e amplo estudo, recém-publicado na revista científica Addiction, jogou mais lenha nessa fogueira.  

O movimento brasileiro contra as consequências desastrosas do uso da nicotina é um dos mais respeitados do planeta. Este reconhecimento é fruto de uma série fatores que deve ser analisada em seu conjunto, mas considero que o principal deles é a forma como, há quase meio século, uma legião não muito grande de ativistas, técnicos e cientistas antitabaco têm realizado um trabalho diuturno incansável, para conscientizar a população sobre os riscos inerentes ao tabagismo; pressionar diversas gerações de gestores de todos os níveis de governo a adotarem medidas de controle para redução do impacto ambiental, econômico, sanitário e social da pandemia causada pelo fumo; estabelecer parcerias com jornalistas, mais mesmo do que com os respectivos órgãos órgãos de imprensa; e, sobretudo, levar o movimento para os parlamentos, a fim de transformarmos em leis, toda a compreensão da inteligência do país sobre o melhor a ser feito para aplacar o sofrimento causado  pelas milhares de substâncias tóxicas envolvidas no processo, assim como, para barrar a interferência nefasta e igualmente tóxica da Industria da Nicotina.
Pois, foi pensando nesta interferência, que me choquei com o vídeo de um deputado federal, Kim Kataguri (DEM-SP). Apesar de estudioso do tema há mais de 40 anos, daí tendo trabalhado com um número imenso de políticos, dos mais variados matizes ideológicos, nunca soube que este deputado em particular houvesse participado de qualquer evento ou ação que visasse contribuir para a diminuição, mínima que fosse, das quase 500 mortes diárias por doenças relacionadas ao fumo no Brasil e, consequentemente, um número 20 vezes superior de adoentados graves. 
Portanto, à margem de integrar-se à discussão sobre o tema com as instituições de vanguarda que lidam tradicionalmente com este agravo, como o Instituto Nacional do Câncer e a Fundação Osvaldo Cruz, e com os que fazem advocacy na área, o deputado despreza toda a expertise brasileira e se lança numa seara que não é a sua, atropelando todo o processo de elaboração da política pública mais adequada ao setor. O reducionismo que a sua fala impõe à questão é de pasmar, mas tem a imprudência de atrelar-se a todo o discurso da Indústria, discurso que vem sendo impingido aos formadores de opinião, qual seja: o da razoabilidade do uso dos chamados Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs) _ cigarros eletrônicos, dispositivos de tabaco aquecido e que tais. Panaceias semelhantes às que foram disseminadas no passado, a saber, os filtros (lançados nas décadas de 40 e 50) e cigarros de baixos teores (décadas de 70 e 80).
Como já mencionado, o controle do tabagismo em nosso país é super vitorioso. De quase 40% da população compostas por fumantes, nos anos 80, chegamos aos atuais 10% de usuários da droga.
A introdução dos DEFs pode reverter tudo o que conseguimos no Brasil, sobretudo, mas não apenas por isto, pela entrada no circuito de novos dependentes químicos do alcaloide nicotina, representados pelos jovens brasileiros, atraídos pela tecnologia nova. É o que se tem sobejamente sido visto no exterior. 
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, órgão responsável pela regulamentação dos produtos fumígenos no país, tem adotado o "princípio da precaução", ao manter o impedimento, através da RDC 46/2009, da produção, importação, comercialização e propaganda. Não há clareza científica suficiente sobre diversos aspectos da questão FUMO ELETRÔNICO por aqui. Sobretudo, não há evidências conclusivas de que os DEFs possibilitem, no Brasil, que tem um dos melhores programas de controle do uso de tabaco do mundo, uma ajuda que se sobreponha ao prejuízo que pode causar.
Daí, esperamos muita responsabilidade do Congresso Nacional na análise do Projeto de Lei 3352/2021, de autoria do deputado Kataguri.
https://www.youtube.com/shorts/fcyj9kFEX6U

Notícia que trata da influência política em prol da promulgação do decreto nº 9.759/2019, do governo Bolsonaro, que versa sobre a extinção de vários colegiados, dentro os quais a Comissão Nacional para implementação da convenção-Quadro para o Controle do Tabaco.