Ação Judicial na Justiça Federal [Processo nº 0046408-58.2012.4.01.3300]

Resumo:

Após o Supremo Tribunal Federal manter regra da Anvisa sobre a proibição de cigarros com sabor, surgiram 4 novas ações, sem que tenha havido concessão de liminares pretendidas pela indústria. Quer parecer que a decisão do STF, embora não vinculante, influenciou a não concessão das liminares.

Idioma:

Português

Notas:

Link original do documento: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=0046408-+58.2012.4.01.3300&secao=BA&pg=1&enviar=Pesquisar#

Editora:

Tribunal Regional Federal

Referência:

BRASIL.

Categoria da biblioteca:

Jurídico

Estratégias e Táticas:

Tática Jurídica