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Influenciando tomadores de decisão

O ato de influenciar tomadores de decisões pode assumir diversas formas e podem ser diretas ou indiretas. Neste website, o termo lobbying direto ou indireto será usado para descrever como a indústria de produtos derivados do tabaco faz para influenciar formuladores de políticas públicas de modo a obter benefícios para que, desta forma, seus produtos não sofram regulação. Esta indústria também faz lobbying através de terceiros ou 'grupos de fachada' (lobbying indireto) para defender seus interesses que, raramente, são transparentes. Na Europa, o significado de lobbying engloba todos os tipos de atividade política corporativa, enquanto nos Estados Unidos o lobbying é mais explícito.

Este Observatório adota uma visão mais restrita, ou seja, considera lobbying como o contato entre a indústria do tabaco com formuladores de políticas públicas para obter vantagens e dificultar ações para o controle do tabaco. Para outras formas de atividade política, foram criadas aqui categorias distintas.

Lobbying Direto

O ''lobbying'' Direto refere-se à realização de contatos entre a indústria e os que são responsáveis pela legislação e/ou  regulação de produtos derivados de tabaco. Diferentes atores sociais estão envolvidos neste tipo de atividade:

  • Empresas ligadas ao tabaco
  • Pessoas da indústria do fumo
  • Políticos
  • Consultores políticos

''Lobbying'' não é simplesmente fazer chegar idéias específicas e dados à autoridades. Também busca formar vínculos ou estabelecer laços entre a indústria e o governo. Trabalhar juntamente com formuladores de políticas pode ser muito útil para indústria , da mesma forma que ter acesso a grupos de trabalho ou comitês consultivos. A idéia é manter canais livres de modo a que a indústria possa questionar o significado da legislação existente ou influenciar a elaboração de novas regulamentações. Por exemplo: temos a interferência da indústria junto ao governo, o que culminou com a criação da Câmara da Cadeia Produtiva do Tabaco, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), contribuindo para o desenvolvimento das indústrias fumageiras e a promoção de seus produtos, tal como a proposta de certificação do tabaco brasileiro1 2. 

Outra exemplo de influência, é o movimento de políticos que se declararam contra o Projeto de Lei  n. 769/2015, do senador José Serra. que trata de questões,como: proibição da propaganda de cigarros, utilização de aditivos que conferam sabor e aroma, padronização das embalagens de cigarro e infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos dentre outras providências. Enquanto o projeto de lei possui o apoio do próprio José Serra e do relator Otto Alencar, infelizmente o número de políticos que se mostram contra e, por conseguinte, impedem o avanço da saúde pública no combate ao tabagismo, é maior, o que demonstra o quão influente é a indústria do tabaco.

Hospitalidade e brindes

Além de conversas, os contatos podem envolver outras atividades, tais como: oferta de brindes a políticos e servidores públicos; doações em dinheiro para campanhas políticas e/ou a partidos políticos. A OMS define esta atividade como "financiamento político para angariar votos e favores legislativos". Financiamento de viagens para pesquisadores participarem de reuniões técnicas, cobrir custos de palestrantes ou ofertas de emprego são vistas como mais aceitáveis. Além disso, as propostas de empregos podem fomentar a inclusão de políticos ou servidores públicos em postos como lobistas ou consultores na área de sua atividade anterior no serviço público. O Observatório lista esta última atividade sob a expressão "porta giratória".

Também há evidências sobre políticos participando de eventos organizados e patrocinados por uma empresa ligadas a industria do tabaco . Tais eventos vão desde jantares privados a viagens internacionais integralmente pagas pela indústria do tabaco. Por exemplo, a Japan Tobacco International gastou 86 mil reais entretendo parlamentares britânicos durante seis meses ao longo de 2011. 3.

Lobbying Indireto

O ''lobbying'' Indireto refere-se aos contatos entre reguladores e formuladores de políticas como detalhado acima e, entre pessoas e organizações que agem em nome da indústria fumageira. Pode-se usar como exemplo:

  • Grupos lobistas, incluindo organizações industriais (relacionadas ao tabaco) e outras organizações comerciais;
  • Redes transnacionais de lobbies;
  • Lobistas e pessoal de Relações Públicas.

Algumas pessoas argumentam que os lobistas falam em nome da indústria e são transparentes a respeito de quem os paga, então isto pode ser considerado também lobbying direto. Outros pensam que isto é discutível. A fronteira entre o lobbying direto e o indireto é tênue. No entanto, quando Institutos de Pesquisa ou outras instituições políticas estão envolvidas, verificamos a atividade de ''lobbying'' indireto, o que inclui o uso de Técnicas Envolvendo Terceiros, tais como contratar especialistas independentes para conversar com políticos, ou usar grupos de fachada para exercer pressão em nome da indústria, sem revelar seus interesses. 

Por exemplo, a organização britânica de pequenos varejistas, a National Federation of Retail Newsagents, foi denunciada por receber dinheiro da British American Tobacco (em inglês), ao fazer campanha contra regulamentações previstas sobre displays em pontos de venda. 

Outro caso recente, é a comprovação documental de subornos que foram oferecidos pela BAT para representantes políticos, que outrora se comprometeram com a Convenção-quadro para o Controle do Tabaco, da Organização das Nações Unidas, mas que entraram em acordo com os interesses da indústria de tabaco mencionada com o intuito de minar os efeitos deste tratado internacional em seus respectivos países4. Neste caso, o Programa Panorama da BBC, demonstra que três representantes de países africanos que seguem a CQCT causaram interferências a favor da BAt nas negociações sobre a convenção em 2013, dentre os quais, Godefroid Kamwenubusa, funcionário do Ministério da Saúde do Burundi, que recebeu cerca de US$ 3.000; Chaibou Bedja Abdou, representante da CQCT em Comores, que também recebeu US$ 3.000 e Bonaventure Nzeyimana, ex-representante de Ruanda, que recebeu US$ 20.0005.

Estratégias legais

O uso de estratégias legais, tais como: litígio ou desafiar a legislação, também são usadas como forma de ''lobbying'' indireto. Em 2011, no Reino Unido, a indústria tentou retardar o processo político, ao procrastinar uma rodada de consultas sobre a Diretiva sobre Produtos do Tabaco da União Européia. 

Estudo recente empregando técnicas de análise de conteúdo automatizada verificou que a legislação da União Européia concernente ao tema foi significativamente alterada, através de ações de ''lobbying'', visando contemplar os interesses da indústria, com o concurso de muitos outros ''stakeholders'', inclusive varejistas.6.

Na Austrália, a indústria desafiou a base legal para a regulamentação de embalagens genéricas nos tribunais, usando argumentos sobre direitos autorais e livre comércio e também questionou as evidências apresentadas pelos cientistas responsáveis pela pesquisa, que mostravam a influência das embalagens para o consumo desses produtos.

Outra forma de postergar a legislação e confundir a agenda é apresentar medidas voluntárias. Frequentemente esta auto-regulamentação faz parte de programas de Responsabilidade Social Corporativa, em que os lobistas estão focados em melhorar a reputação corporativa. Os esforços da indústria para ter um papel na tomada de decisões evoluiram para tentativas sofisticadas de influenciar o debate sobre o fumo e sua regulação em amplo espectro.

O Observatório também tem categorias separadas que descrevem como a indústria emprega Táticas Midiáticas,  Táticas Online e busca rebater críticas. Detalhes adicionais podem ser encontrados nessas páginas.

Lobbying

Nos EUA o exercício de lobbying é diferente de outros países europeus. Por um lado, é menos sutil, menos velado, mas, por outro, os crescentes protestos contra a influência corporativa no governo e na política, força a indústria a buscar novas estratégias. Um exemplo recente é como a Philip Morris International na tentativa de angariar acesso e influência, patrocinou no final de fevereiro de 2012, uma recepção corporativa exclusiva em Washington DC. O foco do evento foi o Trans-Pacific Partnership Agreement (TPP) um acordo comercial que os EUA estão negociando com oito outros países. Entre os conferencistas e convidados incluiam-se negociadores de comércio internacional dos EUA, representantes de outros países da TPP e muitos governadores de estado. 

Convocando autoridades governamentais a não comparecerem, a ONG Tobacco-Free Kids destacou que a: "Philip Morris International estava patrocinando este evento no exato momento em que as negociações do TPP estavam programadas para recomeçar em Melbourne, Austrália. As empresas do setor tabaco estão trabalhando agressivamente para assegurar que este acordo os ajude a abrir novos mercados para seus produtos letais, a despeito de seus efeitos devastadores para a saúde e em termos de vidas ceifadas. Excluir os produtos do tabaco dos acordos comerciais irá proteger a autoridade dos países para implementar as medidas preconizadas pela Convenção Quadro para o Controle do Tabaco da OMS7.

À medida que o tempo passa, as empresas de produtos derivados de tabaco têm ajustado suas estratégias de forma a manter sua capacidade de influenciar os debates políticos:

"Grupos de ''advocacy'' em saúde têm trabalhado duro ao longo da última década para forçar a indústria fumageira a abandonar a política. E eles têm chegado perto de alcançar tal meta _ mas não de abandonar o cigarro".

Depois de estimular disputas judiciais, as empresas fumageiras têm tentado transformar sua imagem aos olhos dos americanos. Uma vez consideradas como conglomerados gigantes que podem usar seu dinheiro para obter favores políticos, as grandes empresas de tabaco agora abordam a política mais discretamente8. 
 

14 de dezembro de 2010: Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo, 3034/2010.

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo, 3034/2010 
Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010,  que abre prazo para críticas e sugestões relativas à proposta de Revisão da RDC 46/2001, sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, e a proibição de aditivos nos produtos derivados do tabaco.

'''A este respeito, ver também:'''

Philip Morris pretende investir em fábrica no RS se Anvisa liberar cigarro eletrônico

10/05/2023

O vice-presidente sênior da Philip Morris Internacional, Gregoire Verdeaux, que se reuniu com o governador Eduardo Leite durante sua visita à planta de Santa Cruz do Sul em março deste ano , afirma que a empresa pretende investir na unidade gaúcha . Mas com uma condição: a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)precisa aprovar a regulação dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), termo que inclui o cigarro eletrônico e o tabaco aquecido.

Referência

PHILIP Morris pretende investir em fábrica no RS se Anvisa liberar cigarro eletrônico. Jornal do Comércio, Minas Gerais, 9 maio 2023. Disponível em: https://www.jornaldocomercio.com/economia/2023/05/1105929-philip-morris-.... Acesso em: 10 maio 2023.

 

Assembleia Legislativa terá subcomissão para acompanhar COP-10

04/05/2023

A Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo aprovou, nesta quinta-feira (04), a proposição do deputado Marcus Vinícius de Almeida (PP) para a instalação de uma Subcomissão em Defesa do Setor do Tabaco e de acompanhamento dos Trabalhos da COP 10, que ocorrerá em novembro de 2023, no Panamá. Organizada pela Organização Mundial da Saúde, a Convenção-Quadro discute o controle do tabaco em âmbito internacional. O parlamentar proponente afirma que desde que o governo federal assinou a Convenção Quadro, que, segundo ele, tem como objetivo reduzir o plantio e criar barreiras à indústria e ao comércio do tabaco, o país ficou vulnerável às discussões. "A COP atualmente é um evento restrito a ONGs antitabagistas, que tem como objetivo condenar e sentenciar de morte essa cadeia produtiva", categorizou.

Referência

VARGAS, joão Vitor. Assembleia Legislativa terá subcomissão para acompanhar COP-10. ALRS, 4 maio 2023. Disponível em: https://ww4.al.rs.gov.br/noticia/331291. Acesso em: 20 set. 2023.

 

Tabaco - Ministério da Agricultura e Pecuária

03/05/2023

A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Fumo foi instalada em 12 de dezembro de 2003 no auditório da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Rio Grande do Sul. Valdomiro Rocha, Secretário de Apoio Rural e Cooperativismo, representando o então Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues, indicou para a Presidência da Câmara da Cadeia Produtiva do Fumo o Presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil-Afubra, naquela ocasião, Hainsi Gralow, e como Secretário-Executivo o Superintendente Federal da Agricultura no Rio Grande do Sul, Francisco Natal Signor. A indicação foi arpovada pelo plenário da Câmara em sua primeira reunião ordinária. Com o falecimento do Senhor Gralow em 1º de março de 2006, foi nomeado Romeu Schneider, Diretor-Secretário da Afubra. A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Fumo é constituída por 38 representantes de órgãos e entidades ligados ao setor. Foi criada pela Portaria nº 231, de 10 de setembro de 2004 e posteriormente alterada pelas Portarias nº 10 e nº 140, de 5 de janeiro e 30 de maio de 2006, respectivamente. 

Referência

TABACO - Ministério da Agricultura e Pecuária. Brasília, 3 maio 2023. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/camaras-setoriais-tematica.... Acesso em: 5 jun. 2023.

 

Austrália proibirá vaping recreativo em grande repressão aos cigarros eletrônicos

02/05/2023

O governo australiano proibirá os cigarros eletrônicos por meio de um conjunto de controles sobre importações e embalagens para desencorajar a prática de vaping, especialmente entre os adolescentes. As medidas representam uma das maiores reformas de tabagismo em mais de uma década no país. O ministro da Saúde australiano, Mark Butler, afirmou nesta terça-feira (2) que o vaping se tornou um dos principais problemas comportamentais nas escolas de ensino médio e uma questão crescente nas escolas de ensino fundamental, mas reconheceu que os produtos têm uso terapêutico nas circunstâncias certas. “O cigarro eletrônico foi ‘vendido’ para governos e comunidades em todo o mundo como um produto terapêutico para ajudar os fumantes de longa data a parar”, disse Butler.

Referência

MAGRAMO, Kathleen; WHITEMAN, Hilary. Austrália proibirá vaping recreativo em grande repressão aos cigarros eletrônicos. CNN, Brisbane, 2 mai. 2023. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/australia-proibira-vaping-rec.... Acesso em: 11 mar. 2024.

 

Quando a indústria do fumo se divide

27/04/2023

Se a gente pensa na indústria do fumo, pode imaginar um bloco homogêneo, com grandes empresas reunidas em torno dos mesmos interesses. A realidade, porém, é mais complicada do que isso. É claro que as líderes do ramo têm mesmo muito em comum: querem driblar programas de controle do tabaco, maximizar seus lucros e passar a imagem de que são socialmente responsáveis. Acontece que essas empresas são concorrentes umas das outras e, no lobby por certas pautas, elas podem firmar posições opostas. Uma dessas pautas é a tributação dos cigarros. Em 2019, o então ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro criou um grupo de trabalho (GT) para avaliar a redução na tributação de cigarros fabricados no país. O GT deveria ver, entre outras coisas, se isso ajudaria a diminuir o contrabando (contamos a história desse grupo aqui). 

Referência

TORRES, Raquel. Quando a indústria do fumo se divide. O Joio e o Trigo, s.l. Disponível em: https://ojoioeotrigo.com.br/2023/04/quando-a-industria-do-fumo-se-divide/. Acesso em: 22 maio 2023.

 

Secretário entrega demandas do Sinditabaco à embaixada Chinesa

27/04/2023

O secretário Estadual de Desenvolvimento Econômico do Estado, Edson Brum, Se reuniu com os representantes da embaixada chinesa em prol de promover laços comerciais. 

Referência

SECRETÁRIO entrega demandas do Sinditabaco à embaixada Chinesa. Folha do Mate, Rio Grande do Sul, 15 jul. 2021. Disponível em: https://folhadomate.com/livre/secretario-entrega-demandas-do-sinditabaco.... Acesso em: 27 abr. 2023.

 

Fiscalização da Câmara dos Deputados pode anular decisão da Anvisa sobre cigarro eletrônico

27/04/2023

A Câmara dos Deputados inicia um trabalho de fiscalização que pode anular a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a manutenção da proibição dos cigarros eletrônicos. A iniciativa ocorre a partir da aprovação de uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) que propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize a atuação da ex-diretora da Anvisa, Cristiane Rose Jourdan Gomes, diante de possível politização do exercício das funções enquanto ocupou o cargo entre 04 de abril e 24 de julho de 2022. Cristiane era a diretora responsável pelo processo regulatório dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), sendo a relatora da pauta.

Referência

FISCALIZAÇÃO da Câmara dos Deputados pode anular decisão da Anvisa sobre cigarro eletrônico. OláJornal, Rio Grande do Sul, 26 nov. 2022. Disponível em: https://olajornal.com.br/fiscalizacao-da-camara-dos-deputados-pode-anula.... Acesso em: 27 abr. 2023.

 

Amprotabaco

27/04/2023

Como uma entidade criada há dez anos em Santa Cruz do Sul se tornou um grupo de políticos que governam de costas para a Convenção-Quadro de Controle do Tabaco e qualquer lei que ouse colocar um freio no produto que mata 160 mil por ano no Brasil.

Referência

LISBOA, Silvia. Amprotabaco: a rede de prefeitos na defesa da indústria do fumo. O joio e o Trigo, [s.l.], 13 mar. 2023. Disponível em: https://ojoioeotrigo.com.br/2023/03/amprotabaco-rede-de-prefeitos-defesa.... Acesso em: 27 abr. 2023.

 

Afubra e Câmara Setorial do Tabaco se manifestam sobre liberação do cigarro eletrônico no Brasil

27/04/2023

Pesquisa aponta que mesmo sendo proibido, o país possui cerca de 2 milhões de usuários de cigarros eletrônicos. Mais informações na reportagem especial de Josué Eger.

Referência

AFUBRA e Câmara Setorial do Tabaco se manifestam sobre liberação do cigarro eletrônico no Brasil: Produção, comercialização e consumo ainda estão proibidos no país e se teme que, assim como no cigarro tradicional, o mercado ilegal tome conta [inclui áudio]. Sintonia 94.7, Santa Catarina, 11 maio 2022. Disponível em: https://sintonia.fm.br/noticias/afubra-e-camara-setorial-do-tabaco-se-ma.... Acesso em: 27 abr. 2023.

 

Cigarros mais baratos

27/04/2023

Menos de três meses após tomar posse como ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro, Sergio Moro assinou uma portaria que deixou de cabelos em pé quem atua no controle do tabagismo no país: o documento, de 23 de março de 2019, instituía um grupo de trabalho (GT) para avaliar a “conveniência e a oportunidade” de uma redução da tributação de cigarros fabricados no país. O ministério queria ver se isso poderia diminuir o consumo de produtos contrabandeados do Paraguai, ao tornar o concorrente brasileiro mais barato.

Referência

TORRES, Raquel; MENDES, Gui. Cigarros mais baratos: como essa ideia chegou tão longe (e por que não vingou). O joio e o Trigo, [s.l.], 26 abr. 2023. Disponível em: https://ojoioeotrigo.com.br/2023/04/cigarros-mais-baratos-como-essa-idei.... Acesso em: 27 abr. 2023.

 

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