GUIDELINES for implementation of Article 5.3 of the WHO Framework Convention on Tobacco Control: DIRETRIZES sobre a proteção das políticas de saúde pública para o controle do tabaco contra os interesses comerciais e outros interesses escusos da indústria do tabaco (art.5.3)].

As guias referentes ao artigo 5.3 são bem específicas a este respeito e estabelecem oseguinte: Guia 25: A indústria do tabaco realiza atividades descritas como socialmenteresponsáveis para desvincular sua imagem da natureza letal do produto que produz evende ou interferir com o estabelecimento e implantação das políticas de saúdepública. Atividades que são descritas como "socialmente responsáveis" pela indústriafumageira, buscando a promoção do consumo do tabaco, são tanto uma estratégia demarketing quanto de relações públicas que recaem na definição que a Convenção dápara "publicidade, promoção e patrocínio". Guia 27. A responsabilidade social corporativa da indústria fumageira é, segundo aOMS, uma contradição intrínseca, na medida em que as funções básicas da indústriaestão em conflito com as metas das políticas de saúde pública no que diz respeito aocontrole do tabaco. No item Recomendações, a guia 27 explicita:6.1 As partes devem assegurar que todos os órgãos de governo e o público sejaminformados e conscientizados acerca do verdadeiro propósito e alcance das atividadesdescritas como "socialmente responsáveis" desempenhadas pela indústria fumageira.6.2 As partes não devem endossar, apoiar, formar parcerias ou participar de atividadesda indústria fumageira descritas como "socialmente responsáveis".6.3 As partes não devem permitir revelação pública pela indústria fumageira ou porqualquer pessoa agindo em seu nome de atividades descritas como "socialmenteresponsáveis" ou de gastos representados por estas atividades, exceto quandolegalmente exigido relatar tais gastos, tais como em relatórios anuais.