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Manobras para 'capturar' processos políticos e legislativos

 

 

 

 

A indústria do taba tem sido altamente engenhosa em minar os esforços governamentais para proteger a saúde pública. As empresas têm se tornado especialistas em criar e explorar brechas na lei e em fazer articulações com lobistas para influenciar a elaboração das leis com seus pontos de vista particulares .

Em uma apresentação ao Conselho da Philip Morris, em 1995, o então vice-presidente sênior dos Assuntos Regulatórios Globais da empresa declarou:

"Nosso objetivo é ajudar a formar ambientes regulatórios que permitam à nossa empresa alcançar seus objetivos (...) lutando agressivamente com todos os recursos disponíveis contra qualquer tentativa, de qualquer parte, de diminuir nossa habilidade de fabricar produtos eficientes e comercializá-los eficazmente"(...)1.

A extensão de estratégias usadas pela indústria do tabaco para influenciar os processos políticos e legislativos, inclui a promoção de parceiras com lobistas para obtenção de decisões de interesse próprio acima das que servem ao bem comum. Evidências existentes sugerem, por exemplo, que em diversos países a indústria do tabaco tentou subestimar a posição do país na negociação da Convenção Quadro do Controle do Tabagismo (OMS) e continua tentando impedir a implementação do tratado2 3 4 5 6.

As táticas usadas pela indústria do tabaco incluem:

  1. incitar controvérsia entre os ministérios da fazenda, de comércio e outros órgãos, em oposição ao Ministério da Saúde;
  2. usar associações comerciais e outros grupos de fachada para fazer lobby a seu favor ; e
  3. garantir seu acesso às negociações da Convenção Quadro do Controle do Tabagismo (OMS), por meio de seus contatos estabelecidos com a Organizações internacionais  como a ISO que padroniza e normaliza produtos e serviços 7.

Há muitos exemplos de táticas usadas pela industria do tabaco para promover seus interesses e enfraquecer a legislação dos países, tais como:

  1. criar e explorar 'brechas' legislativas;
  2. exigir um lugar em órgãos decisores governamentais;
  3. promover regulações voluntárias em vez de legislações; e
  4. esboçar e distribuir "amostras" de leis  favoráveis à indústria, que até mesmo escrevem o jargão do controle de tabaco e outras legislações para garantir que quaisquer medidas regulatórias não sejam restritivas demais às agressões práticas comerciais da indústria.
  • 1. PHILIP MORRIS. Corporate worldwide regulatory affairs issues review prospects and plans. Legacy Tobacco Documents Library, Estados Unidos, 29 abr. 1995. Disponível em http://legacy.library.ucsf.edu/tid/jww95a00. Acesso em 14 nov. 2014
  • 2. GRUNING, Thilo et all. Tobacco industry attempts to influence and use the German government to undermine the WHO Framework Convention on Tobacco Control. Tobacco Control, Estados Unidos, n. 21, p. 30-38, 2012. Disponível em http://tobaccocontrol.bmj.com/content/early/2011/06/15/tc.2010.042093.full.pdf+html. Acesso em 17 nov. 2014.
  • 3. MAMUDU, Hadii; HAMMOND, Ross; GLANTZ, Stanton. International trade versus public health during the FCTC negotiations, 1999-2003. Tobacco Control, Estados Unidos, 2011. Disponível em: http://tobaccocontrol.bmj.com/content/20/1/e3.full. Acesso em 17 nov. 2014
  • 4. OTAÑEZ, Martin; MAMUDU, Hadii; GLANTZ, Stanton. Tobacco companies use of developing countries economic reliance on tobacco to lobby against global tobacco control: the case of Malawi. American Journal of Public Health, Estados Unidos, v. 10, n. 99, p. 1759-1771, 2009. Disponível em http://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC2741530/. Acesso em 17 nov. 2014.
  • 5. ASSUNTA, Mary; CHAPMAN, Simon. Health treaty dilution: a case study of Japan's influence on the language of the WHO Framework Convention on Tobacco Control. Journal of Epidemiology and Community Health, Estados Unidos, v. 9, n. 60, p. 751-56, 2006. Disponível em: http://jech.bmj.com/content/60/9/751.full. Acesso em: 19 nov. 2014
  • 6. LEE, Sungkyu; LING, Pamela; GLANTZ, Santon. The vector of the tobacco epidemic: tobacco industry practices in low and middle-income countries. Cancer Causes and Control, v. 23 (Suppl. 1), p. 117-29, 2012. Disponível em: http://link.springer.com/article/10.1007%2Fs10552-012-9914-0. Acesso em 17 nov. 2014
  • 7. BIALOUS, Stella; YACH, Derek. Whose standard is it, anyway? How the tobbaco industry determines the International Organization for Standartization (ISO) standards for tobacco and tobacco products. Tobacco Control, Estados Unidos, n. 10, p. 16-104, 2001. Disponível em: http://tobaccocontrol.bmj.com/content/10/2/96.full. Acesso em: 18 nov. 2014.
14/04/2025
Fonte: https://www.estadao.com.br/economia/empresas-contratacao-lobistas-recorde-setor-mais-jovem-2/

 

07/04/2025

BAT tem duas ações no Supremo e integra associação que é parte interessada em processo relatado por Dias Toffolli.

Referência

EMPRESA de tabaco com processos no STF patrocinou evento que reuniu ministros em Londres. Estadão, 1 maio 2024. Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/empresa-de-tabaco-com-processos-no-s.... Acesso em: 14 abr. 2025.

 

19/03/2025

Reunião

Preço Mínimo de Cigarros

19-03-2025 14:00 - 14:45

 Palácio do Planalto, Anexo li - Piso Superior, Ala A, Sala 215 (Entrada pelo Anexo), Brasília-DF

Órgão:

Casa Civil da Presidência da República

Agenda:

Marcio Gimene De Oliveira

Cargo:

Diretor da DINFI/SAM/CC/PR

Tipo de Exercício:

Titular

Publicado em: 20-03-2025 15:46 Última modificação: 20-03-2025 15:46

Objetivos:

  • Preço Mínimo de Cigarros

Agentes públicos participantes:

  • Marcio Gimene De Oliveira / Diretor da DINFI/SAM/CC/PR / Casa Civil da Presidência da República

Agentes privados participantes:

  • EDIMILSON ALVES - GERENTE EXECUTIVO representando ABIFUMO
Fonte: https://eagendas.cgu.gov.br/info-compromisso/agenda/38587/compromisso/546881

 

21/02/2025

Com o objetivo de informar o executivo e o legislativo municipal sobre o cenário do setor do tabaco, o Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco) recebeu nesta sexta-feira, 21 de fevereiro, o vice-prefeito de Santa Cruz do Sul, Alex Knak, secretários municipais e vereadores, além do deputado federal Marcelo Moraes, e da deputada estadual, Kelly Moraes.

Fonte: https://www.sinditabaco.com.br/tabaco-e-pauta-de-encontro-com-o-poder-executivo-e-legislativo-de-santa-cruz-do-sul/

 

14/02/2025

Após 12 anos de debates judiciais sobre a constitucionalidade da regulação, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do uso de aditivos em produtos de tabaco, o tema foi amplamente discutido e está pronto para uma decisão apta a consolidar o que já foi decidido pelo próprio STF na ADI 4874/DF.

Fonte: https://www.jota.info/artigos/o-stf-e-a-regulacao-de-aditivos-em-cigarros

 

06/02/2025

Documento com a relação do TOP 10 de interferência da indústria do tabaco.

Referência

“TOP 10” Estratégias da Indústria do Tabaco no Brasil em 2024. Cetab/Ensp/Fiocruz, Rio de Janeiro, 6 fev. 2025.

 

20/12/2024

Na tarde do dia 9 de julho, deputados federais, empresários e lobistas de todo o Brasil caminhavam apressados pelos corredores da Câmara dos Deputados.

A Casa finalizava as negociações para a votação do projeto de lei da reforma tributária no dia seguinte. Mas, apesar de intermináveis sessões nos meses anteriores sobre o assunto, um setor em específico ainda não estava inteiramente satisfeito: o agro.

Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/articles/cn4xwg5jy3po

 

18/12/2024

Nota obre a aprovação do projeto de regulamento da reforma tributária Senad/MJSP.

Referência

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Nota - Reforma Tributária. Brasília, 18 dez. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas.... Acesso em: 7 abr. 2025.

 

13/12/2024

A reforma tributária introduziu uma bem-vinda inovação em nosso sistema fiscal ao constitucionalizar e conferir à União competência para instituir um imposto seletivo com vistas à promoção dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente.

Referência

IMPOSTO seletivo em risco na reforma tributária. Jota, São Paulo, 13 dez. 2024. Disponível em: https://www.jota.info/artigos/imposto-seletivo-em-risco-na-reforma-tribu.... Acesso em: 7 abr. 2025.

 

02/12/2024

Após encontros sem ata, secretário do órgão foi à Anvisa sugerir a liberação de vapes como solução contra o contrabando; Receita promete melhorar a transparência interna e disse que audiências discutiram irregularidades fiscais ligadas a empresas de cigarro. 

Referência

NAKAMURA, Pedro. Receita Federal não dá transparência a reuniões sobre impostos com indústria do cigarro e viola acordo global antitabagista. O Joio e o Trigo, [s.l.], 2 dez. 2024. Disponível em: https://ojoioeotrigo.com.br/2024/12/receita-federal-nao-da-transparencia.... Acesso em: 9 jun. 2025.

 

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