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Manobras para 'capturar' processos políticos e legislativos

 

 

 

 

A indústria do taba tem sido altamente engenhosa em minar os esforços governamentais para proteger a saúde pública. As empresas têm se tornado especialistas em criar e explorar brechas na lei e em fazer articulações com lobistas para influenciar a elaboração das leis com seus pontos de vista particulares .

Em uma apresentação ao Conselho da Philip Morris, em 1995, o então vice-presidente sênior dos Assuntos Regulatórios Globais da empresa declarou:

"Nosso objetivo é ajudar a formar ambientes regulatórios que permitam à nossa empresa alcançar seus objetivos (...) lutando agressivamente com todos os recursos disponíveis contra qualquer tentativa, de qualquer parte, de diminuir nossa habilidade de fabricar produtos eficientes e comercializá-los eficazmente"(...)1.

A extensão de estratégias usadas pela indústria do tabaco para influenciar os processos políticos e legislativos, inclui a promoção de parceiras com lobistas para obtenção de decisões de interesse próprio acima das que servem ao bem comum. Evidências existentes sugerem, por exemplo, que em diversos países a indústria do tabaco tentou subestimar a posição do país na negociação da Convenção Quadro do Controle do Tabagismo (OMS) e continua tentando impedir a implementação do tratado2 3 4 5 6.

As táticas usadas pela indústria do tabaco incluem:

  1. incitar controvérsia entre os ministérios da fazenda, de comércio e outros órgãos, em oposição ao Ministério da Saúde;
  2. usar associações comerciais e outros grupos de fachada para fazer lobby a seu favor ; e
  3. garantir seu acesso às negociações da Convenção Quadro do Controle do Tabagismo (OMS), por meio de seus contatos estabelecidos com a Organizações internacionais  como a ISO que padroniza e normaliza produtos e serviços 7.

Há muitos exemplos de táticas usadas pela industria do tabaco para promover seus interesses e enfraquecer a legislação dos países, tais como:

  1. criar e explorar 'brechas' legislativas;
  2. exigir um lugar em órgãos decisores governamentais;
  3. promover regulações voluntárias em vez de legislações; e
  4. esboçar e distribuir "amostras" de leis  favoráveis à indústria, que até mesmo escrevem o jargão do controle de tabaco e outras legislações para garantir que quaisquer medidas regulatórias não sejam restritivas demais às agressões práticas comerciais da indústria.
  • 1. PHILIP MORRIS. Corporate worldwide regulatory affairs issues review prospects and plans. Legacy Tobacco Documents Library, Estados Unidos, 29 abr. 1995. Disponível em http://legacy.library.ucsf.edu/tid/jww95a00. Acesso em 14 nov. 2014
  • 2. GRUNING, Thilo et all. Tobacco industry attempts to influence and use the German government to undermine the WHO Framework Convention on Tobacco Control. Tobacco Control, Estados Unidos, n. 21, p. 30-38, 2012. Disponível em http://tobaccocontrol.bmj.com/content/early/2011/06/15/tc.2010.042093.full.pdf+html. Acesso em 17 nov. 2014.
  • 3. MAMUDU, Hadii; HAMMOND, Ross; GLANTZ, Stanton. International trade versus public health during the FCTC negotiations, 1999-2003. Tobacco Control, Estados Unidos, 2011. Disponível em: http://tobaccocontrol.bmj.com/content/20/1/e3.full. Acesso em 17 nov. 2014
  • 4. OTAÑEZ, Martin; MAMUDU, Hadii; GLANTZ, Stanton. Tobacco companies use of developing countries economic reliance on tobacco to lobby against global tobacco control: the case of Malawi. American Journal of Public Health, Estados Unidos, v. 10, n. 99, p. 1759-1771, 2009. Disponível em http://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC2741530/. Acesso em 17 nov. 2014.
  • 5. ASSUNTA, Mary; CHAPMAN, Simon. Health treaty dilution: a case study of Japan's influence on the language of the WHO Framework Convention on Tobacco Control. Journal of Epidemiology and Community Health, Estados Unidos, v. 9, n. 60, p. 751-56, 2006. Disponível em: http://jech.bmj.com/content/60/9/751.full. Acesso em: 19 nov. 2014
  • 6. LEE, Sungkyu; LING, Pamela; GLANTZ, Santon. The vector of the tobacco epidemic: tobacco industry practices in low and middle-income countries. Cancer Causes and Control, v. 23 (Suppl. 1), p. 117-29, 2012. Disponível em: http://link.springer.com/article/10.1007%2Fs10552-012-9914-0. Acesso em 17 nov. 2014
  • 7. BIALOUS, Stella; YACH, Derek. Whose standard is it, anyway? How the tobbaco industry determines the International Organization for Standartization (ISO) standards for tobacco and tobacco products. Tobacco Control, Estados Unidos, n. 10, p. 16-104, 2001. Disponível em: http://tobaccocontrol.bmj.com/content/10/2/96.full. Acesso em: 18 nov. 2014.
26/11/2022

A Câmara dos Deputados inicia um trabalho de fiscalização que pode anular a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a manutenção da proibição dos cigarros eletrônicos. A iniciativa ocorre a partir da aprovação de uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) que propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize a atuação da ex-diretora da Anvisa, Cristiane Rose Jourdan Gomes, diante de possível politização do exercício das funções enquanto ocupou o cargo entre 04 de abril e 24 de julho de 2022. Cristiane era a diretora responsável pelo processo regulatório dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), sendo a relatora da pauta. A matéria foi apresentada pelo deputado José Mario Schreiner (MDB/GO) e tem como relator o parlamentar gaúcho Pedro Westphalen (PP-RS). Na justificativa, o projeto apresenta a possível relação entre a tentativa de permanência no cargo, cujo mandato era temporário, com declarações públicas questionando a legalidade das decisões da Anvisa, “desonrando os demais diretores”.

Referência

FISCALIZAÇÃO da Câmara dos Deputados pode anular decisão da Anvisa sobre cigarro eletrônico. Olá Jornal, Rio Grande do Sul, 26 nov. 2022. Disponível em: https://olajornal.com.br/fiscalizacao-da-camara-dos-deputados-pode-anula.... Acesso em: 9 ago. 2023.

 

16/11/2022

BAT Brasil e Unisc firmaram parceria com o foco na gestão hídrica. Gaz, Rio Grande do Sul, 16 nov. 2022. BAT Brasil firmou parceria com a Universidade de Santa Cruz do Sul, com foco na gestão hídrica.

Referência

BAT Brasil e Unisc firmaram parceria com o foco na gestão hídrica. Gaz, Rio Grande do Sul, 16 nov. 2022. Disponível em: https://www.gaz.com.br/bat-brasil-e-unisc-firmam-parceria-com-foco-na-ge.... Acesso em: 14 ago. 2023.

 

07/11/2022

Outra novidade deste ano da 21ª edição do Prêmio Cidadania em Respeito à Diversidade LGBT+ são os patrocínios por meio de renúncia fiscal de ICMS concedido pelo Programa de Ação Cultural São Paulo (PROAC ICMS) do governo do Estado de São Paulo. Os patrocinadores masters são o Terra e Smirnoff e também os patrocínios da Burger King, Philip Morris Brasil, Amstel, Mercado Livre, Jean Paul Gaultier e Vivo, e o apoio internacional do British Council.

Referência

COUTINHO, Genilson. Está aberta a votação da maior premiação LGBT+ do Brasil. Dois Terços, São Paulo, 7 nov. 2022. Disponível em: https://www.doistercos.com.br/esta-aberta-a-votacao-da-maior-premiacao-l.... Acesso em: 14 ago. 2023. 

 

03/11/2022

Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize a atuação da Sra. Cristiane Rose Jourdan Gomes no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária diante de possível politização do exercício das funções.

Referência

(BRASIL). Proposta de Fiscalizaçao e Controle - PFC N. 30/2022 inteiro teor. Camara dos Deputados. Autor: José Mário Scheiner. Brasília, 3 nov. 2022. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=.... Acesso em: 5 jun. 2023. 

 

03/11/2022

A produção de tabaco de famílias que vivem em Canguçu receberá o apoio da Prefeitura para regularização, capacitação e assistência técnica. A ação será realizada através do Programa Municipal de Incentivo à Fumicultura, que está com inscrições abertas a partir de hoje, dia 03, até o dia 18 de novembro. Atualmente, Canguçu é o maior produtor de tabaco do Brasil, com 18.845 toneladas de tabaco em uma área de plantio de 8.767 hectares e um número de 5.378 empreendedores no campo. Os números são do último levantamento realizado pela Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra) em relação à safra de 2021/2022.

Referência

TIMM, Jéssica Griep. Prefeitura abre inscrições para programa de incentivo à fumicultura. Canguçu.RS, Rio Grande do Sul, 3 nov. 2022. Disponível: https://www.cangucu.rs.gov.br/portal/noticias/0/3/6360/prefeitura-abre-i.... Acesso em: 26 maio 2023.

 

18/10/2022

O projeto da Escola de Segurança Multidimensional (ESEM), do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (IRI-USP), destinado ao combate do comércio ilegal e do crime organizado, retoma suas ações com a reformulação e ampliação de conteúdos acadêmicos e expansão do impacto para mais de 18 países da América Latina, além da formalização de novas parcerias com instituições estrangeiras. As iniciativas do IRI-USP contam com o apoio do PMI IMPACT, ação global criada pela Philip Morris International para apoiar projetos contra o comércio ilegal que impacta negativamente indivíduos, suas famílias e comunidades em todas as regiões do mundo.

 

Referência

FAN, Ricardo. A ESEM do Instituto de Relações Internacionais da USP amplia programa destinado ao combate do comércio ilegal e do crime organizado. DefesaNet, Rio Grande do Sul, 18 out. 2022. Disponível em: https://www.defesanet.com.br/seguranca/noticia/45535/a-esem-do-instituto.... Acesso em: 10 maio 2023.

 

14/09/2022

A Prefeitura de Novo Cabrais, através da Secretaria Municipal de Educação, realizou uma reunião com os representantes do Instituto Crescer Legal. Foi apresentado o programa de aprendizagem profissional rural que será desenvolvido no Município durante o ano de 2023. O instituto é uma iniciativa do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), junto a empresas associadas, visando promover ações de combater ao trabalho infantil na produção de tabaco com oferta de alternativa para adolescentes; profissionalização com geração de renda; projetos de vida a partir do meio rural incentivando a busca por conhecimento e atividades práticas que contribuem com a comunidade.

Referência

NOVO Cabrais fecha parceria com Instituto Crescer Legal. O Correio, Rio Grande do Sul, 14 set. 2022. Disponível em: https://ocorreio.com.br/novo-cabrais-fecha-parceria-com-instituto-cresce.... Acesso em: 9 ago. 2023.

 

08/09/2022

A peça interativa foi uma mostra de como a arte teatral contribui com a educação e o aprendizado de crianças e adolescentes. A promoção do espetáculo foi do Projeto Rio Pardinho, que é patrocinado pela Universal Leaf Tabacos através da Lei Federal de Incentivo à Cultura. Com produção do CIEG e Skené Projetos Culturais, a programação contou com o apoio da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul e realização da Secretaria Especial de Cultura e Ministério do Turismo.

Referência

COMUNIDADE de Rio Pardinho é presenteada com espetáculo teatral. Portal Arauto, Rio Grande do Sul, 8 set. 2022. Disponível em: https://www.portalarauto.com.br/Pages/213913/comunidade-de-rio-pardinho-.... Acesso em: 14 go. 2023. 

 

28/07/2022

Duas semanas após a diretoria colegiada da Anvisa aprovar um relatório técnico que recomenda a manutenção dos produtos eletrônicos de tabaco no Brasil, a ex-diretora do órgão Alessandra Bastos, que defende a regulamentação dos dispositivos, disse, em entrevista à Rádio Gazeta, que ainda é possível reverter a decisão. Alessandra ressaltou que, caso isso não aconteça, os impactos sobre a saúde pública serão muito graves em função da expansão desenfreada do consumo pela via do contrabando.

Fonte: https://www.gaz.com.br/audio-quando-voce-tem-a-regra-tem-o-controle-diz-ex-diretora-da-anvisa/

 

11/07/2022

“Nós estamos, sim, diante de uma crise de saúde pública”. Esta é a avaliação da ex-diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Alessandra Bastos, sobre o uso dos cigarros eletrônicos. 

Referência

GARCIA, Amanda. Sem regulamentaçao, risco de cigarros eletrônicos é incalculável, diz especialista. CNN Brasil, 11 jul. 2022. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/saude/sem-regulamentacao-risco-de-cigarros-.... Acesso em: 15 maio 2023.

 

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